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 Jurisprudências
 

STF - Crime por frustração de licitação

Data da publicação da decisão - 07/08/2008.

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EMENTA: AÇÃO PENAL. FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo provas suficientes de que teria havido a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. 2. Denúncia julgada improcedente, absolvendo-se o Réu. (AP 430 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO PENAL, Tribunal Pleno - STF, Relatora:  Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgado em 07/08/2008)
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