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 Jurisprudências
 

TJRS - Fraude em licitação: crime previsto art. 90 da Lei 8.666/93

Data da publicação da decisão - 08/10/2009.

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EMENTA:  APELAÇÃO. CRIME DE LICITAÇÃO. Comete o delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 o agente que, mediante ajuste, frauda o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter vantagem. Condenação mantida. Alterada a operação de apenamento. Apelos parcialmente providos. Unânime. (Apelação Crime Nº 70029808920, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 08/10/2009)
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