JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJRS - Crime art. 89, caput, Lei 8.666/93

Data da publicação da decisão - 08/10/2009.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

EMENTA:  DISPENSA DE LICITAÇÃO. Comete o crime contido no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, o Diretor Administrativo-Financeiro da CORAG que dispensa licitação; para prestação de serviços de impressão, fora das hipóteses previstas em lei. Condenação mantida. (Apelação Crime Nº 70031078264, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 08/10/2009)
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados