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 Jurisprudências
 

STJ - Ação rescisória: ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Data da publicação da decisão - 13/06/2007.

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Nº processo: AR 3624 / GO; AÇÃO RESCISÓRIA2006/0180757-5
Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministra ELIANA CALMON
Data do acórdão: 13/06/2007
Data da publicação: DJ 06.08.2007 p. 446
 
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
1. Não cabe ação rescisória de decisão que discute regra técnica, restringindo-se a ação de impugnação à discussões sobre tese jurídica de mérito.
2. Se a decisão não afirmou existir fato inexistente, nem ignorou fato ocorrido, não há erro de fato (art. 485, § 1º CPC).
3. Não cabe ação rescisória por literal violação de lei, se a questão, à época do julgamento, era controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF).
4. O entendimento no STJ sobre o termo a quo do prazo prescricional, da ação de repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, foi reconhecida e publicamente controvertida.
5. Ação rescisória inadmitida.
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