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Direito Processual Civil

Ação rescisória

STJ - Ação rescisória: ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI

Data da publicação da decisão - 13/06/2007.

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Nº processo: AR 3624 / GO; AÇÃO RESCISÓRIA2006/0180757-5

Órgão julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Relator: Ministra ELIANA CALMON

Data do acórdão: 13/06/2007

Data da publicação: DJ 06.08.2007 p. 446

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.

1. Não cabe ação rescisória de decisão que discute regra técnica, restringindo-se a ação de impugnação à discussões sobre tese jurídica de mérito.

2. Se a decisão não afirmou existir fato inexistente, nem ignorou fato ocorrido, não há erro de fato (art. 485, § 1º CPC).

3. Não cabe ação rescisória por literal violação de lei, se a questão, à época do julgamento, era controvertida nos Tribunais (Súmula 343/STF).

4. O entendimento no STJ sobre o termo a quo do prazo prescricional, da ação de repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, foi reconhecida e publicamente controvertida.

5. Ação rescisória inadmitida.

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