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 Jurisprudências
 

TJRS - Ação de nunciação de obra nova

Data da publicação da decisão - 03/05/2007.

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Nº processo: Apelação Cível Nº 70018836114
Órgão julgador: Décima Oitava Câmara Cível
Relator: Pedro Celso Dal Pra
Data do acórdão: 03/05/2007
 
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AVANÇO DE OBRA SOBRE TERRENO DA PARTE AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DA PROPALADA INVASÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA OBRA NOVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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