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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Petição inicial - requisitos - valor da causa

Data da publicação da decisão - 31/01/2008.

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Número do processo: 1.0183.07.132824-3/001(1)
Relator: CÉLIO CÉSAR PADUANI
Data do Julgamento: 31/01/2008
Data da Publicação: 12/02/2008



AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA MESMA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. ""Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela parte adversa"". Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa. 2. Se é certo que a alteração do valor da causa, como exposto, pode ocorrer de ofício, não menos certo, que poderá ocorrer a emenda da inicial para que tal seja feito pelo autor, conforme determinado pelo magistrado. 3. Rejeita-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso.

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