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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Petição Inicial - inépcia - exposição de fatos - objetivo

Data da publicação da decisão - 08/07/2008.

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Número do processo: 1.0024.06.934095-8/001(1)
Relator: TARCISIO MARTINS COSTA
Data do Julgamento: 08/07/2008
Data da Publicação: 19/07/2008


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DETERMINANTES - OFENSA AOS ARTS. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMENDA À INICIAL - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. - Se inocorrentes as causas determinantes, previstas no parágrafo único do art. 285 do CPC, sendo suficiente a exposição dos fatos e, minimamente, claro o objetivo do autor, ficando, ainda, evidenciado que a parte contrária não sofrerá qualquer prejuízo, ao exercitar sua defesa, pela falta de compreensão da demanda, a petição inicial não deve ser reputada inepta. - A possibilidade de emenda da peça introital é direito subjetivo do autor, não se tratando de faculdade do juiz ensejar que a parte o faça, consoante determina o art. 284 do CPC, desde que o defeito existente não seja relevante. Assim, se o julgador reconhece inepta a inicial, por ausência da causa petendi, incumbe-lhe, ab initio, oportunizar a sua emenda, e não, dar prosseguimento ao feito com a citação das partes, designar audiência de conciliação, determinar a especificação de provas, para, finalmente, surpreender a parte com o indeferimento da peça de ingresso.

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