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 Jurisprudências
 

TJRS - Codicilo

Data da publicação da decisão - 14/07/2006.

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Nº processo:  70014509715
Relatora: Maria Berenice Dias
Data do acórdão: 14/07/2006
 
SUCESSÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. VALIDADE E EFICÁCIA DE DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. CODICILO. Ainda que admitido na forma datilografada, o codicilo em que há substanciais disposições sobre cerca de metade dos bens deixados é imprestável para fins de equiparação a testamento particular. Ausência de requisitos legais e inaplicabilidade do art. 85 do CCB-1916. Zelo na observância das formas para não se deturpar a verdadeira vontade do disponente. Impossibilidade legal e tópica de equiparação a uma cessão de direitos. Informalidade admitida que impede disposições de maior expressão financeira, ainda que se discuta o valor pecuniário atribuído. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.
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