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 Jurisprudências
 

TJRS - Codicilo

Data da publicação da decisão - 09/05/2007.

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Nº processo: 70018393660
Órgão julgador: Sétima Câmara Cível
Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Data do acórdão: 09/05/2007
 
ALVARÁ JUDICIAL. CODICILO. LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. O processo de inventário destina-se à apuração da existência de bens e dívidas deixadas pelo autor da herança, com a finalidade de promover a transferência dos bens, depois da cumpridas as obrigações. 2. Descabe autorizar, em antecipação de partilha, o levantamento de valores expressivos, que foram destinados à recorrente como legado, através de codicilo, quando existe herdeiro menor e também herdeiros que não foram ainda localizados, sendo imprescindível aguardar a ultimação do inventário. Recurso desprovido.
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