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 Jurisprudências
 

TJRS - Pedido de registro de propriedade em nome das fideicomissárias.

Data da publicação da decisão - 23/11/2005.

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APELAÇÃO. SUCESSÕES. FIDEICOMISSO. PEDIDO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DAS FIDEICOMISSÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO FIDEICOMISSO. INOVAÇÃO TRAZIDA COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sucessão rege-se pela lei vigente ao tempo do falecimento do autor da herança. 2. Sob a égide do Código Civil de 1916 é juridicamente impossível o pedido de registro de propriedade em favor das herdeiras fideicomissárias enquanto ainda vivos os fiduciários. 3. Embora possível e necessária a averbação do fideicomisso no registro imóvel gravado, uma vez que não foi formulado na inicial mas somente em razões de apelação, tal pedido não pode ser conhecido por esbarrar em indevida supressão de instância. NEGARAM PROVIMENTO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70012695359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/11/2005).

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