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TJMG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - TESTAMENTEIRA - VINTENA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TESTAMENTEIRA. VINTENA. IMPOSSILIDADE DE DECISÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Data da publicação da decisão - 24/07/2008.

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Número do processo: 1.0518.07.115602-1/001(1) Númeração Única: 1156021-07.2007.8.13.0518 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
Relator do Acórdão: Des.(a) FERNANDO BOTELHO
Data do Julgamento: 24/07/2008
Data da Publicação: 30/09/2008
Inteiro Teor:  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. TESTAMENTEIRA. VINTENA. IMPOSSILIDADE DE DECISÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. I - Aviados aclaratórios, certo é que interrompido o prazo recursal nos termos do art. 538 do CPC, restando, pois, tempestivo o presente Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. II - A habilitação de crédito em inventário é procedimento de jurisdição voluntária, havendo, no entanto, qualquer discordância, exige-se sede outra, contenciosa, devendo ser o postulante remetido às vias ordinárias.

AGRAVO N° 1.0518.07.115602-1/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE(S): CHEUNG YOU KIU ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE CHEUNG CHEN THE HSIN E OUTROS - AGRAVADO(A)(S): GILDA DE ABREU EM CAUSA PRÓPRIA - RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2008.

DES. FERNANDO BOTELHO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE CHEUNG YOU KIU, representado pela inventariante Cheung Chen Hsin, E OUTROS contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível da comarca de Poços de Caldas/MG, que julgou, incidentalmente à ação de inventário e partilha de Cheung You Kiu, habilitado o crédito da testamenteira em 4% (quatro por cento) do valor total dos bens deixados pelo de cujus (fls. 41-TJ).

Nas razões recursais, os agravantes pugnam pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que o decreto agravado baseia-se em certidão expedida pela da 3ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, nos autos de formalização de testamento, sendo o juízo competente para arbitramento da vintena o do inventário. Aduzem, ainda, que o autor da herança teria gravado a legítima dos herdeiros em seu testamento, o que acarretaria a nulidade do ato de disposição de última vontade, pelo que não concordam com aquela habilitação.

Transcorrido in albis o prazo para contra-razões, como se vê da certidão às fls. 206-TJ.

Em manifestação às fls. 208/213-TJ, a Procuradoria Geral de Justiça suscita preliminar pelo não conhecimento do recurso. Meritoriamente, opina pelo desprovimento.

É o relatório. Decido.

VOTO

I - PRELIMINAR: DA TEMPESTIVIDADE

A tempestividade compõe requisito de admissibilidade recursal, sem o qual veda-se apreciação das razões de reforma.

A propósito, cabe trazer à colação os ensinamentos ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1 a respeito da tempestividade como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal:

"Assim como as "condições dos recursos", meras projeções das "condições da ação", os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais.

(...)Por fim, mas não menos importante, o último pressuposto recursal é a regularidade formal do recurso. Este pressuposto recursal tem uma série de desdobramento que devem ser, aqui, observados.

(...) Terceiro aspecto a ser considerado na análise da regularidade formal é o da tempestividade. A lei processual impõe prazos a serem observados para a interposição de recurso. O decurso do prazo sem que o recurso seja interposto implica preclusão temporal, como conseqüente trânsito em julgado do provimento judicial irrecorrido" (g.n.).

Compulsando a feito, verifico que tempestivo o presente Agravo de Instrumento, porquanto aviados embargos de declaração (fls. 43-TJ).

Com efeito, infere-se das alegações recursais, que se insurgem os agravantes contra o conteúdo decisório de fls. 41-TJ, que julgou habilitado o crédito da testamenteira, cuja publicação ocorrera em 13/07/07, como bem aventou o Parquet.

Todavia, e sem perder de vista a Resolução nº. 412/2003 do TJMG, que estabelece que as intimações publicadas no "Diário do Judiciário" considerar-se-ão realizadas 02 (dois) dias úteis após a data da publicação, quando os autos tramitarem nas comarcas do interior, observa-se às fls. 43-TJ, que aviados embargos de declaração em 20/07/07.

Dessa forma, interrompido o prazo recursal nos termos do art. 538 do CPC, sendo, portanto, o dies a quo do Agravo de Instrumento a data de 03/10/2007(quarta-feira), restando, pois, tempestivo o presente recurso, protocolado e preparado em 11/10/2007(quinta-feira), conforme protocolo de distribuição às fls. 02-TJ.

Isto posto, rejeito a preliminar de intempestividade acionada pelo MP.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II - MÉRITO

Insurgem-se os agravantes contra decisão que habilitou o crédito da testamenteira, Gilda de Abreu, nos autos da ação de inventário e partilha de bens do espólio de Cheung You Kiu.

É cediço que o encargo de testamenteiro constitui munus público, não havendo, pois, que se cogitar de remuneração, salvo quando não prestados os serviços de testamentaria por herdeiro ou legatário.

Com efeito, os serviços de testamentaria prestados por terceiro, que não seja herdeiro, sequer legatário, são remunerados, devendo ser arbitrado o prêmio (vintena), no silêncio do testamento, no importe de 1% a 5% do valor líquido da herança, conforme estabelece o art. 1.987 do Código Civil:

"Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.

Parágrafo único. O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver herdeiro necessário".

Ressalte-se que a função primordial do testamenteiro é auxiliar na execução das disposições legatárias, de modo a assegurar que as últimas vontades do falecido sejam plenamente cumpridas.

No caso presente, infere-se da decisão de fls. 29-TJ, que, impugnada a validade de cláusula testamentária ao argumento de que gravada pelo de cujus a legítima dos filhos-herdeiros, ora agravantes, o douto juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas fixou a vintena no percentual de 4% sobre o valor total dos bens deixados pelo autor da herança, constituindo em favor da testamenteira crédito a ser habilitado nos autos da ação de inventário.

A habilitação de crédito em inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária que segue as formalidades dispostas no art. 1.017 a art. 1.021 do Código de Processo Civil.

Havendo, no entanto, impugnação, como se verifica in casu, a habilitação de crédito deve ser indeferida, impondo-se a remessa do postulante às vias ordinárias.

Assim dispõe o art. 1018 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação".

A propósito, preceitua HUMBERTO THEODORO JÚNIOR2:

"É indispensável o acordo unânime, por que a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários (art. 1.018), ou seja, terá ele de propor a ação contenciosa contra o espólio, que for compatível ao título de seu crédito (execução ou ordinária de cobrança, conforme o caso).

Há, porém, uma medida cautelar que o juiz toma, ex officio, em defesa do interesse do credor que não obtém sucesso na habilitação: se o crédito estiver suficientemente comprovado por documento e a impugnação não se fundar em quitação, o magistrado mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor, enquanto se aguarda a solução da cobrança contenciosa (art. 1.018, parág. único)" (g.n.).

A controvérsia dirimível no âmbito do inventário restringe-se apenas a questões de direito e as de fato que estejam documentadas, prescindindo de dilação probatória. Se a instrução probatória ampla se revelar necessária, exige-se processo à parte, onde o tema deve ser debatido.

De fato, a discussão quanto à anulabilidade/eficácia de cláusula testamentária exige sede outra, contenciosa, devendo ser remetida às vias ordinárias, "já que o ato anulável, conforme ninguém ignora, subsiste e prevalece enquanto não seja desconstituído por sentença em ação proposta com essa finalidade específica", conforme esclarece BARBOSA MOREIRA3.

Nesse sentido, é expresso o art. 984 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas" (g. n.).

Sobre a necessidade de remessa às vias ordinárias para a solução de questões pendentes de prova, cumpre conferir o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 984, CPC. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL POR UM HERDEIRO CONTRA OUTRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - As questões de fato e de direito atinentes à herança devem ser resolvidas pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias de "alta indagação" referidas no art. 984, CPC, e as ações reais imobiliários ou as em que o espólio for autor. Com essas ressalvas, o foro sucessório assume caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser solucionadas as pendências entre os herdeiros.(...)" (REsp 190436 / SP - Rel. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 4ª turma - pub. 10.09.2001) (g.n.).

Não é outro, aliás, o entendimento deste Colegiado:

"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSILIDADE DE DECISÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU NÃO DO CRÉDITO. - A habilitação de crédito em inventário é verdadeiro procedimento de jurisdição voluntária, não podendo o juiz julgar procedente ou improcedente qualquer pedido, quando há discordância dos interessados, casos em se faz a remessa para as vias ordinárias, concedendo o juiz, quando muito, medida de cautela, se houver motivos suficientes, conforme determinado em lei" (Apelação Cível 1.0382.06.060106-1/001(1); Des. ERNANE FIDÉLIS; julgado em 08/05/07) (g.n.).

"SUCESSÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO COM O PEDIDO - REMESSA PARA OS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo discordância de algum dos sucessores do 'de cujus' com o pedido de habilitação de crédito em inventário, aplica-se o disposto no art. 1.018 e seu parágrafo único do CPC, indeferindo-se a habilitação e determinando-se a separação de bens em poder do inventariante, suficientes para pagar o credor" (Apelação Cível 1.0223.02.089876-1/001(1); Des. EDILSON FERNANDES; julgado em 26/09/06) (g.n.).

"INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS. Por expressa disposição legal, discordando a inventariante do pedido de habilitação de crédito no inventário, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias, admitindo-se a reserva de bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação. Apelo provido" (Apelação Cível 1.0344.05.021790-2/001(1); Des. NILSON REIS; julgado em 26/02/08) (g.n.).

"DIREITO DE SUCESSÕES - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS - REMESSA DO CREDOR ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. 1 - Nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, havendo impugnação à habilitação de crédito, será o pretenso credor remetido às vias ordinárias. 2 - Com o julgamento de improcedência do pedido de habilitação de crédito, devem ser reservados bens do espólio, suficientes para o pagamento da dívida, quando se tratar de pretensão representada por documento que comprove a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação (parágrafo único do art. 1.018 do CPC). 3 - Preliminares rejeitadas e recurso provido" (Apelação Cível 1.0133.05.028012-1/001(1); Des. EDGARD PENNA AMORIM; julgado em 20/09/07) (g.n.).

Na espécie, a Agravada comprova, por meio do documento de fls. 29-TJ, o crédito constituído em seu favor, qual seja, a vintena no percentual de 4% sobre o valor total da herança, contrapondo-se, no entanto, os Recorrentes, impugnando a validade do próprio ato de disposição de última vontade.

Sobre esta controvérsia, a decisão agravada nada menciona, habilitando o crédito da testamenteira, fazendo-o ao fundamento de que "...comprovado o seu crédito pela certidão de fls. 15, expedida pela Escrivã Judicial da 3ª Vara Cível desta Comarca" (fls. 41-TJ).

Assim, o decisum, sem apreciar, de qualquer modo, a controvérsia gerada pela argüição impugnada - eficácia da disposição testamentária que supostamente gravou a legítima dos filhos-herdeiros, ora Agravantes - habilita o crédito, abstendo-se, no particular, de destacar a conveniência ou não da sujeição das partes às vias ordinárias, na forma prevista no art. 984 do CPC, a fim de que a questão seja dirimida.

E, como dito, a disposição do art. 984 do CPC está a exigir que o juízo agravado se pronuncie, expressamente, sobre a remessa ou não da questão controvertida às vias ordinárias, requisito a amparar per si o pleito recursal, ainda que este busque a própria e meritória denegação da habilitação.

A apreciação do mérito da habilitação requer, portanto, instância ordinária-contraditória, sem a qual a dirimência meritória inviabilizará oportunização defensiva e dilatória.

O provimento do recurso haverá, assim, de se fazer parcial, tão somente para reforma do "decisum" agravado, e imposição de sujeição do "thema" às vias ordinárias.

CONCLUSÃO

Com tais fundamentos, dou provimento parcial ao agravo de instrumento, para, reformando a interlocutória, remeter também o debate da remuneração da testamentaria às vias ordinárias, devendo ficar, entretanto, reservados, nos termos do art. 1.018, parágrafo único, do CPC, bens suficientes para eventual pagamento da vintena então arbitrada.

Custas recursais, pela Agravada.

É como voto.

O SR. DES. FERNANDO BRÁULIO:

VOTO

De acordo.

A SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO:

VOTO

Constatando efetivamente a tempestividade do recurso interposto, consoante explicitou o eminente Desembargador Relator, rejeito a preliminar suscitada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 209/211, não se verificando a alegada preclusão consumativa, e dou parcial provimento ao recurso, na esteira do voto do Relator, para remeter o debnate da remuneração testamentária às vias ordinárias.

SÚMULA :      REJEITARAM PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

1 Lições de direito Processual Civil, vol. II, p. 74/76.

2 Curso de Direito Processual Civil. vol. III, 30ª ed., Ed. Forense, 2003. p. 245

3 RBDP 44/145.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0518.07.115602-1/001

 

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