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TJMG - ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - DIREITO À HERANÇA DO "DE CUJUS". ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES- ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES.

Data da publicação da decisão - 30/04/2009.

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Número do processo: 1.0223.01.059564-1/001(1) Númeração Única: 0595641-97.2001.8.13.0223 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) MAURO SOARES DE FREITAS
Relator do Acórdão: Des.(a) BARROS LEVENHAGEN
Data do Julgamento: 30/04/2009
Data da Publicação: 26/05/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - DIREITO À HERANÇA DO "DE CUJUS". ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES- ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. PRECEDENTES. - Reconhecida a paternidade, possui o autor direito à herança.- Alienação de ascendente para descendente depende do consentimento de todos os filhos, sob pena de anulação do negócio jurídico.- Apelo provido.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTES - CONSENTIMENTO DE TODOS OS DESCENDENTES - SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente houverem consentido. O ato jurídico para ser válido, deve preencher os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, sendo eles, agente capaz; objeto lícito, possível, determinável ou determinado; e forma prescrita ou não defesa em lei.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.01.059564-1/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): G.G. - APELADO(A)(S): A.O.M.G. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE J.G.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. BARROS LEVENHAGEN

ACÓRDÃO

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

Belo Horizonte, 30 de abril de 2009.

DES. BARROS LEVENHAGEN - Relator para o acórdão.

DES. MAURO SOARES DE FREITAS - Relator vencido.

>>>

16/04/2009

5ª CÂMARA CÍVEL

ADIADO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

(SEGREDO DE JUSTIÇA)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.01.059564-1/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): G.G. - APELADO(A)(S): A.O.M.G. E OUTRO(A)(S), HERDEIROS DE J.G.M. - RELATOR: EXMO. SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS

O SR. DES. MAURO SOARES DE FREITAS:

VOTO

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

O autor ajuizou a presente ação visando o reconhecimento de sua paternidade, assim como a herança que lhe cabe, anulando o negócio jurídico realizado entre os requeridos e seu pai.

Realizado o exame de DNA, comprovou-se que o autor é mesmo filho do pai dos requeridos e irmão destes.

Proferida sentença, julgou-se procedente a investigação de paternidade, mas improcedente a anulação de negócio jurídico, entendendo o julgador a quo que, à época da realização da compra e venda dos imóveis entre o falecido e seus filhos, não havia vício capaz de anulá-lo.

Inconformado, recorre o autor pugnando pela reforma parcial da sentença, mais especificamente quanto à anulação do ato jurídico reafirmando a ocorrência de simulação na venda dos imóveis pertencentes ao falecido a seus filhos, ora apelados. Aduz que a simulação não se caracteriza somente por preço inferior ao de mercado, e que a justificativa dos requeridos na compra dos referidos imóveis é absurda, pois se o valor apurado na venda era para tratamento de saúde do falecido, como é que o pagamento foi dividido em cinco parcelas anuais? Além disto, as notas promissórias especificadas nos registros dos imóveis não foram baixadas e, por isso, qualquer ato negocial posterior àqueles registros dependia da anuência do investigado. Mais um argumento utilizado para reforma da sentença é que não há nos autos nenhuma prova de que o falecido submeteu-se a qualquer tratamento de saúde ou cirurgia que justificassem a venda de todos os seus bens. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam anuladas as vendas dos imóveis especificados para que seja provida a petição de herança. Alternativamente, requer a condenação dos apelados para restituição individual do valor equivalente ao seu quinhão.

Em sendo assim, o que deverá se analisar, neste momento, é se há ou não irregularidade na realização do negócio jurídico entre o falecido e seus filhos.

Inicialmente, cabe lembrar que é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes expressamente houverem consentido.

Pois bem. Os requeridos afirmam que, para que seu pai pudesse realizar o tratamento de saúde e cirurgia cardíaca que necessitava, era preciso vender os imóveis que ele tinha, já que não dispunha de recursos para tanto. Assim, resolveram os irmãos comprar os imóveis que seriam vendidos a terceiros, viabilizando que seu pai ainda continuasse em um dos imóveis. Portanto, esta compra teve o consentimento de todos os filhos do falecido, ora requeridos.

Exatamente por este motivo, ou seja, cumprido o requisito exigido pela lei, é que o julgador primevo considerou válido este ato, já que, à época não havia nenhum vício capaz de maculá-lo.

O ato jurídico para ser válido, deve preencher os requisitos elencados no art. 104 do Código Civil, sendo eles, agente capaz; objeto lícito, possível, determinável ou determinado; e forma prescrita ou não defesa em lei.

Lado outro, o art. 166, I e 167 do mesmo diploma determinam que, serão nulos os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz e, também o negócio jurídico simulado.

Esses negócios jurídicos nulos são aqueles que, na dicção de César Fiuza, possuem defeito grave, atingindo assim os requisitos de validade dos atos.

Nesse sentido o citado autor esclarece:

Defeitos graves - São aqueles que atingem os próprios requisitos de validade dos atos jurídicos. Assim, seriam graves os previstos no art. 166, quais seja, a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade do objeto e a inadequação da forma, além de outros previstos, esparsamente, na legislação. O Código Civil inclui também a simulação entre os defeitos graves. (Novo Direito Civil, Curso Completo, 5ª edição, Editora Del Rey, p.210)

A Lei considera nulo o ato jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz, quando seu objeto for impossível ou quando não revestir forma adequada. Em outras palavras, sempre que o ato não observar as condições de validade dos atos jurídicos supra estudadas. Além desses casos, também considera nulo o ato jurídico simulado.

Nesse diapasão, é certo que os atos nulos de pleno direito, revestem dos requisitos formais, mas padecem de um vício irreparável, que impedem de ter efeitos e de serem convalidados posteriormente.

No caso, tem-se que a venda do imóvel realizou-se tendo como partes ascendente e descendentes. Assim, para que o ato seja válido, necessário o consentimento dos demais descendentes, conforme determinação legal. Na compra e venda em questão, houve o consentimento além dos demais requisitos para a validade do ato jurídico.

Conforme disposto pelo julgador a quo, à época do negócio, o apelante ainda não era reconhecido como filho do falecido, o que inviabilizaria o seu consentimento. Em sendo assim, não há que se falar em anulação do negócio realizado vez que se configura ato jurídico e perfeito.

Quanto às demais alegações do apelante para justificar a simulação também são incabíveis, vez que não há comprovação de suas suspeitas, já que o ato se encontra legalmente válido.

Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua íntegra.

Custas pelo apelante, cujo pagamento fica suspenso nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

É como voto.

O SR. DES. BARROS LEVENHAGEN:

VOTO

Peço "venia" ao E. Relator para divergir de seu judicioso voto, por entender que o recurso merece ser provido.

O detido exame dos autos revela que restou comprovado ser o Apelante, realmente, filho de José Gontijo de Morais fl.302/305. Destarte, reconhecida a paternidade, o autor passa a gozar e a exercer, com força retroativa, todos os direitos reconhecidos aos filhos nascidos do casamento, inclusive os de natureza patrimonial.

Neste sentido:

"EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA - EXAME DE DNA - RESULTADO POSITIVO - INEXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS NO BOJO DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE - DIREITO À HERANÇA DO "DE CUJUS". - O magistrado não se encontra adido ao resultado do exame de DNA em causas de investigação de paternidade, sendo-lhe lícito formar a sua convicção a partir de todas os elementos e provas constantes dos autos. - Todavia, impossível se pretender a reforma da sentença ao argumento de que a prova técnica não é 100% segura, mormente quando se verifica que não houve requerimento de produção de provas outras que, em tese, poderiam elidir o resultado constante do exame de DNA. - A procedência do pedido investigatório implica, por óbvio, o reconhecimento do direito do investigante à herança do de cujus, já que o vínculo de paternidade, embora até então desconhecido, existia desde o momento da concepção." (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.05.054654-9/001 - RELATOR: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA - Data do Julgamento: 19/07/2007 - Data da Publicação: 02/08/2007)

Além disso, preceitua o art. 1.132 do Código Civil de 1916 (dispositivo correspondente ao art. 496, caput do C. Civil/2002) que a venda de ascendente aos descendentes depende do consentimento de todos os filhos, sob pena de anulação do negócio jurídico.

É o entendimento do STJ:

"CIVIL. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. ALIENAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. VENDA POSTERIOR A TERCEIROS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS ESCRITURAS. CC, ART. 1.132. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. ATO ANULÁVEL. PROVA DE VENDA EFETUADA POR VALOR INFERIOR AO DOS BENS. AUSÊNCIA.

I. A venda por ascedente aos filhos depende do consentimento de todos os descendentes, nos termos do art. 1.132 do Código Civil, sendo desinfluente o fato de o reconhecimento e registro daqueles concebidos fora da relação matrimonial, mas em sua constância, ter

ocorrido após a alienação dos imóveis, porquanto se a existência de irmãos era desconhecida dos filhos legítimos, o mesmo não acontecia em relação ao genitor, na hipótese.

II. Inobstante farta discussão doutrinária e jurisprudencial, adota-se a corrente que entende cuidar-se de ato anulável, de sorte que o seu desfazimento depende da prova de que a venda se fez por preço inferior ao valor real dos bens, para fins de caracterização da simulação, circunstância sequer aventada no caso dos autos, pelo que é de se ter como hígida a avença.

III. Impossibilidade, de outro lado, e independentemente disso, de se atingir as alienações ulteriores a terceiros de boa-fé, mormente quando concluído nos autos que os descendentes que lhes venderam parte dos imóveis não sabiam, à época, da existência de irmãos concebidos de vínculo extraconjugal.

IV. Recurso especial não conhecido."

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO APELO, para JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios- que arbitro em R$ 10.000,00- pelos réus.

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

               Senhor Presidente.

               Peço vista dos autos.

S Ú M U L A :     PEDIU VISTA A VOGAL, APÓS VOTAREM O RELATOR DESPROVENDO, E O REVISOR, PROVENDO O RECURSO.

>>>>

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. PRESIDENTE (DES. NEPOMUCENO SILVA):

               O julgamento deste feito foi adiado na Sessão do dia 16.04.09, a pedido da Vogal, após votarem Relator, desprovendo, e o Revisor, provendo o recurso.

               Com a palavra a Desª. Maria Elza.

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

Peço vênia para divergir do entendimento explanado pelo Eminente Relator Desembargador Mauro Soares para, em consonância com o voto do Eminente Revisor Desembargador Barros Levenhagen, dar provimento ao recurso de apelação.

Observa-se que a única discussão ainda pendente no feito é sobre a regularidade do negócio jurídico realizado entre o falecido e os demais herdeiros, excluído o apelante.

Para pleitear a anulação do referido negócio jurídico, o autor da ação se pauta em dois fundamentos, quais sejam: a nulidade da compra e venda simulada e a nulidade da compra e venda feita de pai para filhos sem o consentimento de todos os filhos.

Com o advento do Código Civil de 2002, o negócio jurídico simulado ganhou novos contornos, com consequência jurídica distinta e mais grave. Trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo por ofender o interesse público de correição e veracidade das relações negociais.

Negócio jurídico simulado é aquele que corporifica uma situação que se apresenta verdadeira sem o ser, é aquele em que a declaração de vontade é enganosa e na realidade visa produzir efeitos diversos daquele indicado. Como sabido, as nulidades não convalescem, motivo pelo qual a anulação do negócio jurídico simulado pode se dar a qualquer tempo.

Para que reste configurada a simulação, faz-se necessária a comprovação da ocorrência de uma das situações elencadas no Art. 167, §1º, do CC/2002:

§1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I- aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II- contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III- os instrumentos particulares forem antedatados ou pósdatados.

No caso ora em análise o autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de qualquer dessas situações, não estando comprovado nos autos que a compra e venda realizada entre seu pai e seus irmãos se deu com intuito de alijar o autor de sua parte na herança, mostrando-se acertada a decisão recorrida, nesse ponto.

No que concerne à anulabilidade do negócio jurídico realizado entre o falecido e os descendentes sem o consentimento expresso do apelante, concordamos in totum com o posicionamento adotado pelo Douto Desembargador Revisor Barros Levenhagen em seu voto, no sentido de que seria sim necessário o consentimento também do autor, posteriormente reconhecido como filho, fato este já conhecido pelo alienante quando da realização do negócio.

É importante ressaltar que a ação de investigação de paternidade cumulada com nulidade de negócio jurídico foi proposta em 11/01/2001 e, portanto, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, aplicando-se ao caso os prazos prescricionais e decadenciais previstos naquele diploma jurídico.

Isso porque de acordo com o Art. 179 do Código Civil de 2002, quando a lei dispõe que determinado ato é anulável sem, contudo, cominar prazo para pleitear-se tal anulação, o prazo é de 2 (dois) anos contados da conclusão do ato. A disposição do Art. 496 também do novo Código Civil, declarando anulável a venda de ascendente a descendente sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge, emoldura-se perfeitamente no quadro acima descrito.

Observa-se que as alienações de imóveis feitas pelo falecido aos apelados ocorreram nos longínquos anos 80 (oitenta), motivo pelo qual, se aplicados os preceitos do CC/2002, o ato anulável já teria se convalidado por confirmação tácita, haja vista o decurso do prazo de dois anos da conclusão do ato, sem que o apelante pleiteasse a anulação do negócio viciado.

Ocorre que, como visto, as disposições acima não se aplicam à espécie, cabendo ao aplicador do direito buscar as regras temporais que regiam a possibilidade de anulação de negócio jurídico feito de ascendente para descendente, durante a vigência do Código Bevilaqua.

Feito tal estudo, chega-se à aplicação da hoje revogada súmula 494 do STF, que previa o prazo prescricional de 20(vinte) anos para se anular a venda de ascendente para descendentes, sem o consentimento dos demais descendentes. Como sabido, à época não se diferenciavam os institutos da prescrição e da decadência, sendo certo que mesmo o Código Civil de 1916 tratava de diversos prazos decadenciais chamando-os de prescricionais.

O fato é que no caso ora em análise, não decorreu o lapso temporal de 20 (vinte) anos desde a prática dos atos jurídicos até o pleito de anulação dos mesmos, motivo pelo qual se conclui pela tempestividade e legitimidade do pedido formulado.

Quanto ao mérito propriamente dito, entendemos fundamental e dirimente de qualquer dúvida o fato do falecido pai ter conhecimento de que, quando realizava a venda de seus imóveis para seus filhos, não o fazia com o consentimento expresso de todos os seus descendentes.

O fato de que o de cujus tinha pleno conhecimento de que era o pai do apelante restou cabalmente provado nos autos, o que inclusive foi reconhecido pelos apelados. Como explanado e transcrito pelo Douto Desembargador Revisor em seu voto, esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Assim sendo, imperiosa se mostra a decretação de nulidade da venda realizada pelo de cujus em favor dos apelados.

Diante do exposto, rogando vênia ao entendimento adotado pelo ilustre Desembargador Relator, com respaldo nos princípios da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais e do livre convencimento motivado, além da legislação invocada no corpo deste voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação para, em consonância com o voto do Desembargador Revisor, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.01.059564-1/001

 

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