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TJMG - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

DIREITO DAS SUCESSÕES. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Data da publicação da decisão - 22/07/2006.

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Número do processo: 1.0349.05.008351-9/001(1) Númeração Única: 0083519-80.2005.8.13.0349 Acórdão Indexado!
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Relator: Des.(a) MARIA ELZA
Relator do Acórdão: Des.(a) MARIA ELZA
Data do Julgamento: 20/07/2006
Data da Publicação: 22/08/2006
Inteiro Teor:  

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO NÃO PROVIDO. O cônjuge supérstite é chamado a recolher a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento, à falta de descendentes e ascendentes, por força dos arts. 1829 c/c 1838 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0349.05.008351-9/001 - COMARCA DE JACUTINGA - APELANTE(S): WILMA APARECIDA SERAFIM E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): TEREZINHA CARDOSO SERAFIM DOS SANTOS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE JOSÉ SATURNINO DOS SANTOS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA ELZA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2006.

DESª. MARIA ELZA - Relatora

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

A SRª. DESª. MARIA ELZA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por WILMA APARECIDA SERAFIM E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo de Jacutinga que, nos autos de ação de inventário dos bens deixados por Terezinha Cardoso Serafim dos Santos, julgou improcedente o pedido deduzido à fls. 50/61 e adjudicou a José Saturnino dos Santos os bens inventariados.

Em razões recursais de fls. 85/98, as apelantes sustentam, em síntese, a existência de equívoco na sentença, vez que o instituto das sucessões não teria o condão de afastar a aplicabilidade do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Afirmam que as leis entre cônjuges e terceiros também deveriam reger os colaterais em relação à herança, pois o regime de bens adotado, separação obrigatória, seria irrevogável pela lei anterior e tiraria do inventariante a qualidade de único herdeiro. Aduz que, sendo o regime de bens irrevogável, aqueles bens havidos anteriormente ao casamento não poderiam entrar na esfera do inventariante. Ressalta que a preferência do cônjuge supérstite casado no regime da separação obrigatória aos colaterais constituiria afronta ao ato jurídico perfeito. Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de que se reforme a sentença para admitir-lhes como únicos herdeiros.

O apelado apresenta contra-razões ao apelo às fls. 102/116, alegando, em sede de preliminar, ausência de fatos e fundamentos a atacar a sentença. Aduz que a sentença teria examinado com acuidade a ausência de afronta ao direito adquirido bem como ao ato jurídico perfeito. Assevera, ainda, que a matéria dos autos teria relação apenas com a ordem de vocação hereditária e, por isso, razão alguma assistiria às apelantes.

É o relatório. Passa-se a decidir.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso.

O apelado suscita preliminar de inadmissibilidade do recurso, ao argumento de que os apelantes não teriam apresentado fatos e fundamentos aptos a atacar a sentença.

Todavia, não se vislumbra a aludida situação, visto que, embora as apelantes tenham reiterado a mesma tese jurídica contida na impugnação, apresentaram também outros argumentos, chegando, inclusive, a fazer referência expressa à sentença.

Além disso, cumpre ressaltar que o requisito expresso no art. 514, II, do Código de Processo Civil não torna impossível a sustentação da mesma tese jurídica apresentada perante o juiz singular quando ela se mostra apta a impugnar os fundamentos do decisório hostilizado.

Nesse passo, REJEITA-SE a preliminar eriçada.

No que concerne ao mérito, a sentença não está a merecer qualquer reparo.

Alegam os apelantes, em síntese, que as leis entre cônjuges e terceiros também deveriam reger os colaterais em relação à herança, pois o regime de bens adotado, separação obrigatória, seria irrevogável pela lei anterior e tiraria do inventariante a qualidade de único herdeiro. Asseveram, ainda, que a preferência do cônjuge supérstite, casado no regime da separação obrigatória, aos colaterais constituiria afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

Como se pode observar, em linhas gerais, pretendem os apelantes que o exame da ordem da sucessão hereditária seja feito sob a égide das normas pertinentes ao casamento.

Por óbvio, tal concepção não encontra guarida, eis que a hipótese vertente, em que o inventariante, cônjuge supérstite, pleiteia recolher a totalidade do acervo hereditário na qualidade de herdeiro, deve subsumir-se às regras que lhe são próprias.

Para se saber qual diploma legal deverá reger a vocação hereditária, é de fundamental importância o disposto no art. 2.041 do Código Civil:

"As disposições deste Código relativas à ordem de vocação hereditária (arts. 1.829 a 1.844) não se aplicam à sucessão aberta antes de sua vigência, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei 3.071, de 1o de janeiro de 1916)".

Da mesma forma, não se pode olvidar do art. 1.787 do mesmo diploma legal:

"Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela".

Via de conseqüência tem-se que a lei vigente na data do óbito determina de quem é o direito à herança do falecido.

No caso em tela, não resta dúvida, pois, que, tendo Terezinha Cardoso Serafim dos Santos falecido em 13 de janeiro de 2005, faz-se imperiosa a aplicação do novo Código Civil, especificamente dos arts.1829 a 1844.

Nessa linha, os arts. 1.829 e 1838 do Código Civil, assim, dispõe respectivamente a respeito da ordem de vocação hereditária:

"A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I- aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1641, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II- aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III- ao cônjuge sobrevivente; IV- aos colaterais".

"Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente".

O corolário dos dispositivos citados é que o cônjuge supérstite é chamado a recolher a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento, à falta de descendentes e ascendentes.

Logo, há que ser afastada qualquer discussão envolvendo o regime de bens na ordem sucessória correspondente ao cônjuge, haja vista que a lei nada dispôs a respeito. Como se sabe, onde a lei não distingue, é vedado ao intérprete fazê-lo.

A propósito, colaciona-se trecho do livro Direito das Sucessões, 3a edição, São Paulo: Atlas, 2003, p. 94, de Salomão de Araújo Cateb, que se amolda perfeitamente ao caso em tela:

"É irrelevante o regime de bens, na data da celebração do casamento, para o chamamento do cônjuge como terceira classe. Desde que inexistam herdeiros necessários, a herança é deferida ao cônjuge supérstite. Também, nesse sentido, "o Cônjuge é, por força de lei, herdeiro do cônjuge pré-morto, independentemente do regime de bens, bastante apenas a inexistência de descendentes ou ascendentes e a inexistência de dissolução conjugal pelos modos expressos nos incisos II a IV do art. 2o da Lei no 6.515/77".

(...)

Colaterais ajuizaram ação, visando excluir da vocação hereditária o cônjuge sobrevivente, alegando ter sido regime de casamento de separação total. Quando estava vigente o Código Civil de 1916, o tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação Cível nº 203.071-1, deu ganho de causa à mulher, viúva sobrevivente, afirmando que não cabe interpretação extensiva do art. 1.611 e o cônjuge sobrevivente, na ausência de ascendentes e descendentes, com base no inciso III do art. 1.603, é convocado para recolher o monte hereditário.

No Código atual o art. 1.838 não faz qualquer distinção de regime de bens mas, tão somente, subordina o recolhimento da herança pelo cônjuge supérstite à convivência dos dois, na época do óbito, sob o mesmo teto".

Também destituído de qualquer respaldo jurídico é o argumento de que a preferência do cônjuge supérstite, casado no regime da separação obrigatória, aos colaterais constituiria afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Isso porque, enquanto ainda não havia ocorrido o óbito, não se poderia falar em herança e, conseqüentemente, em legitimação para suceder.

Diante de tais considerações, observando-se o princípio da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (art. 93, inciso IX, da Constituição Brasileira), e no princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do Código de Processo Civil), além da legislação invocada no corpo deste voto, NEGA-SE provimento ao apelo.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): NEPOMUCENO SILVA e JOSÉ FRANCISCO BUENO.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0349.05.008351-9/001

 

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