JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJMG - Cumprimento de disposições testamentárias.

Apelação cível. Ação cominatória. Cumprimento de disposições testamentárias. Testamento. Formalidade essencial. Inobservância. Invalidade. Comoriência. Legado não transmitido ao comoriente. Representação. Impossibilidade. Recurso não provido.

Data da publicação da decisão - 19/08/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Número do processo: 1.0183.06.118706-2/001(1) Númeração Única: 1187062-61.2006.8.13.0183 Acórdão Indexado!
Processos associados: clique para pesquisar
Relator: Des.(a) CAETANO LEVI LOPES
Relator do Acórdão: Des.(a) CAETANO LEVI LOPES
Data do Julgamento: 19/08/2008
Data da Publicação: 09/09/2008
Inteiro Teor:  

EMENTA: Apelação cível. Ação cominatória. Cumprimento de disposições testamentárias. Testamento. Formalidade essencial. Inobservância. Invalidade. Comoriência. Legado não transmitido ao comoriente. Representação. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. A sucessão testamentária constitui-se em ato de última vontade do testador, e a observância das formalidades legais em sua manifestação é essencial à validade. 2. Assim, não observadas as formalidades legais, o documento é inapto para a transmissão dos direitos nele expressos. 3. Ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas que têm relação de sucessão hereditária, e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Em conseqüência, não há transmissão de direitos hereditários entre os comorientes. 4. O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. Porém, não existe a mesma disposição na sucessão testamentária. 5. Inexistindo documento válido para a sucessão testamentária e ocorrendo a comoriência entre a autora da herança e o herdeiro invalidamente nomeado, não têm os sucessores do beneficiado direito à sucessão por representação. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0183.06.118706-2/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE(S): MAYARA CRISTINA BARBOSA RAMOS VIEIRA E OUTRO(S), REPDO(S) P/ MÃE VERA LUCIA BARBOSA RAMOS VIEIRA - APELADO(A)(S): DENI FERNANDES RAMOS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE DAYSE FERNANDES RAMOS DA SILVA, DYRCE RAMOS VIEIRA - RELATOR: EXMO. SR. DES. CAETANO LEVI LOPES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2008.

DES. CAETANO LEVI LOPES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CAETANO LEVI LOPES:

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Os apelantes Mayara Cristina Barbosa Ramos Vieira e Gabriel Augusto Ramos Vieira aforaram esta ação cominatória visando o cumprimento de disposições de última vontade contra os apelados Espólio de Deni Fernandes Ramos e Dyrce Ramos Vieira. Afirmaram que, em 22 de setembro de 2006, faleceram em acidente de veículo a inventariada Deni Fernandes Ramos e seu sobrinho, Carlos Augusto Ramos Vieira, pai das recorrentes, não sendo possível precisar qual deles faleceu primeiro. Asseveraram que a inventariada era solteira, não tinha descendentes e nem ascendentes, mas as irmãs Dayse Fernandes Ramos Silva e Dyrce Ramos Vieira requereram o inventário e se habilitaram como herdeiras por sucessão colateral. Acrescentaram que a inventariada deixou duas declarações escritas nomeando seu sobrinho Carlos Augusto Ramos Vieira como sendo seu único herdeiro. Entendem que, com a morte do beneficiado, eles têm direito a suceder por representação, o que afastaria o direito de sucessão na linha colateral. Os recorridos apresentaram contestações às ff. 34/36 e 43/47 e afirmaram ser inválidas as disposições de última vontade e inexistência do direito pleiteado porque a herança não foi transmitida ao legatário. Pela r. sentença de ff. 68/71 a pretensão foi rejeitada.

O thema decidendum cinge-se em verificar se as disposições de última vontade têm validade formal para instituir herdeiro e se os apelantes têm direito à sucessão hereditária por representação do suposto legatário.

O exame da prova revela o que passa a ser descrito.

Os recorrentes, com a petição inicial, trouxeram alguns documentos. Merece destaque as certidões de ff. 13/14, comprovando que os apelantes são filhos de Carlos Augusto Ramos Vieira. Também são importantes as certidões de óbito de ff. 15 e 16, pelas quais ocorreu o falecimento de Deni Fernandes Ramos e Carlos Augusto Ramos Vieira, em 22.09.2006, às 13:30 horas, em decorrência de acidente automobilístico. Destaco, ainda, os relatórios de necropsia de ff. 17/20, confirmando o óbito em acidente de veículo na data e horário mencionados; bem como as declarações manuscritas de ff. 21/23 e declaração datilografada e assinada por Deni Fernandes Ramos, de ff. 24/25, respectivamente em 09.10.2004 e 10.08.1993. Estes os fatos.

Em relação ao direito, sabe-se que a sucessão testamentária constitui-se em ato de última vontade do testador e está sujeita às formalidades legais, conforme ensina Orlando Gomes na obra atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Sucessões, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 84:

Testamentária é a sucessão cuja devolução se regula, no todo ou em parte, conforme a vontade de defunto expressa num ato jurídico, que se denomina testamento.

Opõe-se à sucessão legítima ou ab intestato, regida a devolução, nesta modalidade, por disposições legais.

O título pelo qual se sucede testamentariamente é o ato de última vontade idôneo a determinar a devolução, mas, seu fundamento, se encontra indiscutivelmente na lei. Não é correto dizer-se que a sucessão testamentária opera por efeito da expressa vontade do homem. Sua viabilidade decorre de permissão do direito positivo. É a lei que põe à disposição das pessoas capazes um meio técnico de regulação da própria sucessão, assegurando-lhes o direito de dispor dos seus bens para depois da morte, observadas certas exigências. A vontade humana não é a causa da sucessão. Sua intervenção ocorre apenas para regrar a devolução sucessória.

Pela sucessão testamentária recebem os bens deixados tanto os herdeiros instituídos como os legatários nomeados, mas a possibilidade de instituí-los, ou nomeá-los, só existe se o interessado emprega o instrumento próprio que lhe oferece a lei, em caráter de exclusividade, para alcançar esse fim.

(...) A sucessão codicilar não se confunde com a sucessão ex testamenti. Mediante codicilo não se pode instituir herdeiro, só se permitindo o legado de esmolas de pouca monta, de objetos pessoais não mui valiosos, ou a substituição de testamenteiro.

A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos.

O Código Civil de 2002 manteve as modalidades de testamento do Código revogado, quais sejam: testamento público, cerrado e particular (art. 1.862).

Os requisitos para o testamento particular encontram-se expressos no art. 1.876 do atual Código Civil:

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º. Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º. Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Vê-se que os requisitos legais são essenciais à validade da disposição testamentária. Os documentos de ff. 21/23 e 25 foram assinados somente pela declarante e não houve sequer menção à presença de testemunhas. Também não está concretizada a hipótese do art. 1.879 que admite a ausência de testemunhas, desde que o testamento tenha sido escrito em circunstâncias excepcionais declaradas na própria cédula. Logo, não tem mesmo validade como testamento particular.

Também não se aplicam as disposições relativas ao codicilo que, conforme o art. 1.881 do atual Código Civil, destina-se a disposições relativas a bens de pouco valor, não incluindo a transmissão de imóveis e nem a nomeação de herdeiro ou legatário. Portanto, o documento não tem mesmo validade como disposição testamentária.

Por outro lado, a abertura da sucessão ocorre no momento da morte de seu autor e, por isso, o evento temporal tem importância na sucessão hereditária. O Código Civil de 2002 dispõe, no art. 8º, que, ocorrendo o óbito simultâneo de pessoas e na impossibilidade de precisar qual deles faleceu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Sobre o tema, eis a lição do mesmo autor e na mesma obra (Orlando Gomes na obra atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Sucessões, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999), p. 12:

Abre-se a sucessão conforme princípio universalmente aceito, no momento da morte de seu autor.

Dada a importância da determinação do exato momento da abertura da sucessão, deve a morte ser provada por modo a se afastarem dúvidas quanto a sua ocorrência.

(...) O registro do óbito deve indicar a hora, o dia e o lugar do desenlace, porque o momento em que ocorreu tem interesse se morrem contemporaneamente pessoas que reciprocamente são sucessoras umas das outras. Para se saber quem morreu primeiro, o direito romano estabelecera presunções de premoriência, baseadas na probabilidade de maior ou menor resistência vital. O problema dos comorientes recebeu solução diversa no direito moderno, acolhida no Código Civil: se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum deles precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A presunção legal mais não é que aplicação particular do princípio geral quanto ao ônus da prova, admitido que a premoriência possa provar-se por presunção de fato.

Aplicada a presunção legal, não se dá a transmissão de direitos hereditários de um para outro comoriente, sendo chamado à sucessão quem tem de herdar de cada qual, como se os que morreram na mesma ocasião não fossem sucessíveis um do outro.

Importa ainda determinar o momento da abertura porque a sucessão se rege pela lei então vigente e porque o valor dos bens inventariados é o que tinham nesse momento.

O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo.

Com estes fundamentos, nego provimento à apelação.

Custas, pelos apelantes, respeitado o disposto na Lei nº 1.060, de 1950.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): RONEY OLIVEIRA e CARREIRA MACHADO.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.06.118706-2/001

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados