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 Jurisprudências
 

Paternidade alegada no inventário.

Os ascendentes somente serão chamados a concorrer na herança acaso inexista descendente do falecido. Efeitos do testamento.

Data da publicação da decisão - 18/06/2010.

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Número do processo: 1.0024.06.005378-2/003(1)  Númeração Única: 0053782-03.2006.8.13.0024  Acórdão Indexado! 

Relator:  Des.(a) ARMANDO FREIRE 

Relator do Acórdão:  Des.(a) ARMANDO FREIRE

Data do Julgamento:  18/05/2010

Data da Publicação:  18/06/2010 

Inteiro Teor:    

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE DO FALECIDO - EXCLUSÃO DA ASCENDENTE DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - TESTAMENTO - CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA CLARA - PRESERVAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR. Os ascendentes somente serão chamados a concorrer na herança acaso inexista descendente do falecido. Ao ser verificada a existência de descendente do de cujos, sua mãe perde o direito a concorrer na sucessão legítima e, não figurando como herdeira testamentária, deverá ser excluída do inventário. As cláusulas testamentárias não comportam interpretação extensiva, mas, sim, restritiva, observando-se com fidelidade a vontade do testador. O fato de o testador consignar que a legítima seria partilhada em cotas iguais entre sua esposa e sua mãe, não implica na vontade conferir a esta última a parte disponível de seu patrimônio.

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.06.005378-2/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): GMS REPRESENTADO(A)(S) POR JMS - AGRAVADO(A)(S): JMS ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE G L C B S - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador EDUARDO ANDRADE , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

 

Belo Horizonte, 18 de maio de 2010.

 

DES. ARMANDO FREIRE - Relator

 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

 

Proferiu sustentação oral, pelo Agravado, a Drª Janine de Almeida Melo.

 

O SR. DES. ARMANDO FREIRE:

 

VOTO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G M S, já qualificada nos autos, contra a decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Sucessões desta Capital, em ação de Arrolamento/Inventário do Espólio de JMS, que consistiu em excluir a agravante do presente inventário, devido à existência de uma descendente do de cujos, a qual figura como herdeira na sucessão legítima.

 

Em suas razões, em síntese, a recorrente alega que:

 

- o testador determina que 50% (cinquenta por cento) de seus bens, ou seja, a parte disponível, deve ser destinada à sua esposa G L C B S, sem prejuízo de sua legitima, já que os outros 50% (cinquenta por cento) pertencem aos herdeiros. Acrescenta, ainda, que a metade destinada à legitima seja partilhada, em partes iguais, entre sua esposa e sua mãe, a ora agravante;

 

- a decisão na ação de Investigação de Paternidade nº 0058.06.023778-9, ajuizada por V L G M, já transitada em julgado, declarou a autora filha do autor da herança, J M S;

 

- surgindo uma herdeira necessária, o quadro sucessório mudou completamente, ou seja, a meeira, G L C B S, perdeu a qualidade de herdeira por ser casada em comunhão universal de bens, impossibilitada de concorrer com a descendente reconhecida;

 

- com a alteração da ordem de vocação hereditária, a agravante entende-se na posição de legatária, por força da manifestação de última vontade do filho, o qual teve a intenção de beneficiá-la com parte de seus bens, em testamento público, não sendo justo não participar da contemplação testamentária.

 

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento.

 

À fl. 54/55, recebi o presente recurso e deferi o seu processamento. Naquela oportunidade não concedi o pretendido efeito suspensivo.

 

A agravada apresentou contraminuta às fl. 61/68, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, eis que a agravante deixou de indicar o nome e endereço do advogado da interessada V L G, bem como informou erroneamente o endereço do causídico que assiste a parte agravada. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso.

 

Informações prestadas pelo digno Juízo de origem à fl. 86.

 

Em ilustre parecer de fl. 90/95, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do agravo.

 

Antes de descer ao mérito deste recurso, cumpre rechaçar a preliminar de não conhecimento levantada pela parte agravada.

 

A agravada afirma que a agravante não instruiu o presente recurso com todas as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525, I, do CPC, carecendo da juntada do mandato outorgado ao procurador da herdeira do de cujos, VLGM.

 

Razão não assiste à agravada, contudo. Veja-se que a procuração outorgada pela herdeira encontra-se acostada à fl. 34-TJ. Lado outro, à fl. 39-TJ, vislumbra-se cópia de substabelecimento, na qual o causídico constituído transfere poderes a outro procurador.

 

Noutro giro, conforme procuração acostada à fl. 14-TJ, a agravada constituiu seus procuradores nas pessoas de FSAM, OAB/MG ..... e A AM, OAB/MG ..... Certo que nas razões recursais há indicação errônea do endereço do escritório do advogado AA M como sendo o de FAM.

 

Não obstante a confusão no oferecimento do endereço na minuta deste agravo, nenhum prejuízo sofreu a recorrida, mormente porque tais procuradores foram devidamente intimados, bem como foi apresentada a resposta ao recurso.

 

Com isso, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito.

 

O digno Juiz da 2ª Vara de Sucessões desta Capital proferiu decisão que se encontra reproduzida à fl. 10-TJ, ora hostilizada, que consistiu em excluir a agravante do presente inventário, "tendo em vista que a mesma na qualidade de genitora do falecido não pode ser considerada herdeira, quando da existência de descendente e cônjuge sobrevivente concorrendo na sucessão legítima, conforme documento de fls. 247."

 

A agravante se insurge contra tal decisão, eis que entende injusta a sua exclusão, alegando que a manifestação de última vontade do filho, consignada em testamento, foi de não deixá-la desamparada após seu falecimento.

 

Data venia, tenho que a r. decisão agravada deve ser mantida.

 

O fato de o testador consignar que a legítima seria partilhada em cotas iguais entre sua esposa e sua mãe, não implica na vontade conferir a esta última a parte disponível de seu patrimônio. À época em que foi confeccionado o testamento público, não se tinha notícia da existência de descendente do testador, portanto, sua mãe, ora agravante, figurava como herdeira necessária, concorrendo com a esposa, a teor do disposto no art. 1.829 do CC/2002. Confira-se:

 

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

 

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

 

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; (...)"

 

Portanto, na existência de descendentes, estes preferem aos ascendentes do de cujos na ordem de vocação hereditária. Observe-se:

 

Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.

 

Portanto, os ascendentes somente serão chamados a concorrer na herança acaso inexista descendente do falecido. Na espécie, de fato a agravante foi inicialmente chamada a concorrer com a esposa do de cujos na ação de inventário, eis que se pensava que JMS  havia morrido sem deixar filhos. No entanto, no curso da instrução, verificou-se o ajuizamento de uma ação de investigação de paternidade, na qual restou comprovada a paternidade do falecido. Com isso, a filha foi chamada a concorrer na sucessão legítima, lhe cabendo a parte indisponível dos bens do de cujos.

 

Destarte, o fato novo modificou a situação anterior, já que a declaração da paternidade tornou a Sra. V L G Moura herdeira necessária de J M S, devendo ser excluída, portanto, a ascendente da sucessão legítima.

 

Não se alegue que o testamento inclui a agravante na partilha da cota disponível, eis que somente consigna que a legítima deveria ser divida em partes iguais entre a mãe e a esposa. A vontade do testador é clara, conforme consignado:

 

"(...) 3ª) Que conforme disposição contida no Art. 1829 do código Civil; possui herdeiros necessários sua esposa G L C BS e sua mãe D. G S, motivo pelo qual pode dispor de somente 50% (cinqüenta por cento) de seus bens, para que os outros 50% permaneçam para garantir a legítima de seus herdeiros necessários; 4ª) Que pelo presente determina que 50% (cinqüenta por cento) de seus bens, ou seja, a parte disponível destes, por ocasião de seu falecimento fiquem pertencendo à sua esposa G L C B S, sem prejuízo de sua legítima; (...) Pelo testador me foi dito que acrescenta no item 4º deste instrumento que a metade destinada a legítima dos herdeiros necessários seja partilhada em partes iguais entre sua esposa G C B S e sua mãe D. GS." (fl. 27).

 

Conforme dispõe o art. 1.899, do Código Civil:

 

"Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador".

 

Na verdade, as disposições testamentárias não comportam interpretação extensiva, mas, sim, restritiva, na busca da fiel vontade do testador. In casu, é clara a cláusula do testamento, a ponto de dispensar qualquer exercício de interpretação.

 

Veja-se que o falecido não faz de sua mãe sua herdeira testamentária, resguardando a metade de seu patrimônio - a parte que poderia dispor - para sua esposa GLC BS.

 

Com isso, à época da abertura do inventário, a agravante figurava como herdeira necessária conjuntamente com a cônjuge sobrevivente. No entanto, ao ser verificada a existência de descendente do falecido, aquela perdeu o direito de concorrer à sucessão legítima e, como não figurava como herdeira testamentária, foi excluída do inventário.

 

Deste modo, a decisão agravada deve ser mantida.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Custas ex lege.

 

O SR. DES. ALBERTO VILAS BOAS:

 

De acordo.

 

O SR. DES. EDUARDO ANDRADE:

 

De acordo.

 

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.

 

 

 

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