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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Direito societário - sócio dissidente - apuração de haveres

Data da publicação da decisão - 22/02/2006.

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Número do processo: 1.0024.04.462661-2/001(1) Precisão: 28%
Relator: SALDANHA DA FONSECA
Data do acordão: 22/02/2006
Data da publicação: 08/04/2006
Ementa:
INDENIZAÇÃO - SÓCIO DISSIDENTE - RETIRADA DE FATO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - PROCEDIMENTO ADEQUADO - APURAÇÃO DE HAVERES. Sócio dissidente, não sendo possível a exclusão amigável, deve promover a dissolução parcial da sociedade, para não sofrer lesão a direito individual, ou seja, dela se retirar com os créditos a que tem direito. Assim, o sócio dissidente que procura por meio de ação ordinária com pedido de indenização por dano material e moral a quitação de crédito societário, incorre em erro crasso de procedimento, pois elege via imprópria para formalizar sua exclusão da sociedade e assegurar direito de crédito oriundo da apuração de haveres.

Súmula: Rejeitaram preliminar e negaram provimento.
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