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 Jurisprudências
 

TJ/RS - Desconsideração da personalidade jurídica

Data da publicação da decisão - 28/04/2011.

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS.

1. Nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica autônoma da pessoa jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica foi utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais foi constituída ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios.

2. Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código Civil pelo STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, o Direito Brasileiro, de regra, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, sua aplicação pressupõe não só a insolvência da pessoa jurídica, mas, também, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial.

3. Caso que não se conforma com quaisquer das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

Agravo de Instrumento

 

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70041558081

 

Comarca de Caxias do Sul

BANCO DO BRASIL S/A

 

AGRAVANTE

VIVA BEM COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA

 

AGRAVADO

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (Presidente) e Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli.

Porto Alegre, 28 de abril de 2011.

 

 

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

 

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão do juízo de origem que, na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe move VIVA BEM COMERCIO E INTERMEDIAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica agravada (fl. 13).

Alega a parte-agravante, em síntese, que a empresa agravada encerrou suas atividades irregularmente. Aduz que há confusão entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios. Postula o provimento do recurso, determinando-se o redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica agravada.

Recebi o recurso apenas no efeito devolutivo (fl. 67).

Foram apresentadas contra-razões (fl. 70).

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Dispõe o art. 50 do Código Civil de 2002 que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Consoante a interpretação conferida ao art. 50 do Código Civil pelo STJ, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, o Direito Brasileiro, de regra, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, sua aplicação pressupõe não só a insolvência da pessoa jurídica, mas, também, o desvio de finalidade e/ou a confusão patrimonial. Confira-se:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º.

- Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum.

- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.

- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

- Recursos especiais não conhecidos.

(REsp 279.273/SP, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004 p. 230) (destacou-se)

 

                        Outrossim, dispõe o art. 28 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que será desconsiderada a personalidade jurídica do fornecedor quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

                        Com a habitual proficiência, leciona o jurista Fábio Ulhoa Coelho que não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para sua desconsideração.

                        Assim, pode o juiz desconsiderar a personalidade jurídica autônoma da empresa, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações da pessoa jurídica, desde que demonstrado que a personalidade jurídica foi utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios.

                        Como bem consignado na decisão agravada, o caso em tela não se conforma com quaisquer das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica.

                        A mera inexistência de bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito exeqüendo não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

                        Ademais, a parte-agravante não logrou êxito em demonstrar que tenha havido abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus que lhe incumbia.

O fato de a agravada alegadamente ter encerrado suas atividades também não autoriza, ao menos no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica.

Com efeito, decidiu o STJ, quando do julgamento do REsp n. 876.974/SP[1], que o simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios.

                        Ademais, nada há nos autos a evidenciar que os sócios da agravada tenham cometido ou consentido com a realização de atos abusivos na condução da empresa.

                        Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada.

                        Com essas breves considerações, voto pelo desprovimento do recurso.

 

Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70041558081, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: MARIA ALINE FONSECA BRUTTOMESSO



[1] REsp 876.974/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007, DJU de 27.08.2007 p. 236.

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