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 Jurisprudências
 

STJ - Dissolução irregular da empresa; responsabilidade do gestor.

Data da publicação da decisão - 23/02/2010.

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.873 - RS (2009⁄0164659-8)

 

RELATOR      :                       MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE         :           VERA STRANZ

ADVOGADO             :           JARBAS LUÍS JOHN

EMBARGADO           :           ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR         :           CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)

INTERES.       :                       INDUSTRIA DE ESTOFADOS GIRUA LTDA

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a responsabilidade do sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa.

A embargante argumenta que houve baixa regular no registro público.

É o relatório.

 

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.873 - RS (2009⁄0164659-8)

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.

1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.

2. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts. 1º, 2º, e 32 da Lei 8.934⁄1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.

3. O STJ deve se ater aos fatos consignados pelo Tribunal de origem. Não há como, em Recurso Especial, reexaminá-los para aferir se a empresa providenciou a baixa no registro público, como sustenta, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

 

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental e passo à sua análise.

O Recurso Especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 189):

 

  DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO E DO ADMINISTRADOR EMPRESARIAL (ARTS. 134, VII, E 135, III, AMBOS DO CTN) E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELES: PRESSUPOSTOS.

1.Tanto a responsabilidade tributária do sócio de sociedade de pessoas como a do administrador empresarial (gerente ou diretor) são de natureza meramente ¨subsidiária¨ (ou ¨supletiva¨) em relação à empresa devedora, e não ¨por substituição¨ (excludente do dever originário da empresa) ou ¨solidária¨ (que permitem a cobrança da empresa e do responsável sem benefício de ordem).

2.A responsabilidade tributária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional somente se configura se houver dissolução irregular da sociedade por sócio seu, o que somente ocorre na hipótese de apropriação indevida, por ele, do patrimônio da empresa, em detrimento do pagamento de crédito tributário pendente, daí porque não constitui dissolução irregular o simples encerramento das atividades da empresa, motivado por razões de impossibilidade no seu prosseguimento, ou mesmo a falta de sua baixa na Junta Comercial que, por força de lei, exige certidão negativa de tributos, de impossível obtenção nessas quando a empresa está em débito. Já a responsabilidade tributária tributária prevista no art. 135, III, do mesmo Código, somente se configura se tiver ele dado, em razão da prática de atos com ¨excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos¨ causa ao nascimento da obrigação tributária inadimplida, pelo que a simples falta de pagamento, pela empresa, de débito nascido de ato lícito do seu administrador (como o declarado em Guia Informativa de Apuração – GIA – e não pago), não torna o seu administrador por ele responsável.

3.Por ser subjetiva – e não objetiva – a responsabilidade tributária do sócio e do administrador empresarial, o pedido de redirecionamento da execução contra eles deve estar, sob pena de indeferimento, desde logo acompanhado da prova de que efetivamente praticaram eles os atos ilícitos que os teriam tornado responsáveis pelo pagamento do débito.

DECISÃO: RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

 

O Estado aponta dissídio jurisprudencial e ofensa ao art. 535 do CPC (omissão – fl. 240) e ao art. 135, III, do CTN, pois a dissolução irregular da empresa implica responsabilidade do sócio (fl. 241).

A decisão agravada não merece reparo.

Os fatos são incontroversos: os sócios dissolveram irregularmente a empresa, vale dizer, encerraram as atividades sem pagamento dos débitos nem baixa nos registros próprios.

Mesmo reconhecendo a jurisprudência pacífica do STJ, o TJ-RS entendeu não haver dissolução irregular quando os sócios encerram as atividades ao arrepio da legislação tributária e empresarial, desde que não se apropriem do patrimônio da empresa. Transcrevo trecho do voto-condutor (fls. 214-215):

 

A responsabilidade tributária prevista no art. 134, VII, do Código Tributário Nacional somente se configura se houver dissolução irregular da sociedade por sócio seu, o que somente ocorre na hipótese de apropriação indevida, por ele, do patrimônio da empresa, em detrimento do pagamento de crédito tributário pendente, daí porque não constitui dissolução irregular o simples encerramento das atividades da empresa, motivado por razões de impossibilidade no seu prosseguimento, ou mesmo a falta de sua baixa na Junta Comercial que, por força de lei, exige certidão negativa de tributos, de impossível obtenção nessas quando a empresa está em débito. Já a responsabilidade tributária tributária prevista no art. 135, III, do mesmo Código, somente se configura se tiver ele dado, em razão da prática de atos com ¨excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos¨ causa ao nascimento da obrigação tributária inadimplida, pelo que a simples falta de pagamento, pela empresa, de débito nascido de ato lícito do seu administrador (como o declarado em Guia Informativa de Apuração – GIA – e não pago), não torna o seu administrador por ele responsável;

 

Reitero que o TJ consigna, expressamente, que "não constitui dissolução irregular o simples encerramento das atividades da empresa, motivado por razões de impossibilidade no seu prosseguimento, ou mesmo a falta de sua baixa na Junta Comercial que, por força de lei, exige certidão negativa de tributos, de impossível obtenção nessas quando a empresa está em débito" (fl. 215 – grifei).

A legislação que rege o encerramento das empresas, com obrigação de regular baixa nos registros competentes, não é facultativa, evidentemente.

O sócio que não cumpre a lei pratica uma ilegalidade.

Conclui-se pela responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (grifei):

 

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Esse é o entendimento pacífico do STJ:

 

TRIBUTÁRIO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. ART. 135, III, DO CTN.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por "impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.".

2. Dissídio entre o acórdão embargado (segundo o qual a não-localização do estabelecimento nos endereços constantes dos registros empresarial e fiscal não permite a responsabilidade tributária do gestor por dissolução irregular da sociedade) e precedentes da Segunda Turma (que decidiu pela responsabilidade em idêntica situação).

3. O sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151, do CC, e arts. 1º, 2º, e 32, da Lei 8.934⁄1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em Embargos à Execução.

4. Embargos de Divergência providos.

(EREsp 716.412⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄09⁄2007, DJe 22⁄09⁄2008)

 

Relevante salientar que a jurisprudência vem sendo mantida por esta Corte:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN – POSSIBILIDADE.

(...)

3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.

5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.

(EDcl nos EDcl no REsp 1089399⁄MG, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2009, DJe 23⁄10⁄2009)

 

O STJ deve se ater aos fatos consignados pelo Tribunal de origem. Não há como, em Recurso Especial, reexaminá-los para aferir se a empresa providenciou a baixa no registro público, como sustenta, nos termos da Súmula 7⁄STJ.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental e mantenho a decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto.

 

 

 

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