JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

Recuperação Judicial - Crédito que não se submete ao regime da lei de falências.

Data da publicação da decisão - 01/07/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 

Número do processo: 1.0153.08.071892-4/001(1)

Númeração Única: 0718924-32.2008.8.13.0153

 

Relator: MOTA E SILVA

Relator do Acórdão: MOTA E SILVA

Data do Julgamento: 12/06/2008

Data da Publicação:  01/07/2008

Inteiro Teor:

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR CONCEDIDA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCEDIMENTO - VEÍCULOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180 DIAS A QUE ALUDE A LEI Nº 11.101/05 - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete ao procedimento de recuperação judicial da empresa devedora, à qual somente se assegura a permanência da posse dos bens dados em garantia pelo prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação, e caso comprovado que são essenciais à sua atividade, o que não ocorreu in casu. Transcorrido o prazo de 180 dias a que se refere à Lei nº 11.101/05, não será ele prorrogado em hipótese alguma, sendo irrelevante a alegação de que o fato se deu por inércia do juízo.

AGRAVO N° 1.0153.08.071892-4/001 - COMARCA DE CATAGUASES - AGRAVANTE(S): ???? S/A - AGRAVADO(A)(S): BANCO FIAT S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 12 de junho de 2008.

DES. MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ??? S.A., a fim de reverter a decisão de f. 62-63-TJ proferida pelo juízo a quo, que determinou a expedição de mandados de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente em favor do agravado, ao fundamento de que o feito deve ter prosseguimento uma vez ultrapassado o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante.

Aduz a agravante estar em procedimento de recuperação judicial a fim de possibilitar o cumprimento de todas suas obrigações, tendo declarado devidamente o crédito do agravado, o que demonstra sua intenção de pagá-lo, razão pela qual a decisão agravada não pode ser mantida, devendo o banco agravado habilitar seu crédito. Diz que o decurso do prazo de 180 dias para suspensão das ações em curso somente ocorreu por inércia do juízo, eis que cumpriu pontualmente todas suas obrigações contratuais, não podendo assim ser prejudicada. Sustenta que os bens objeto de apreensão são essenciais à sua atividade, e que a manutenção da decisão implicaria na paralisação de seu setor de vendas, gerando prejuízos e comprometendo a própria recuperação judicial. Requer seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada.

Intimada para resposta, a parte agravada se manifestou às f. 152-163-TJ, aduzindo estar precluso o direito da agravante de purgar a mora eis que não o fez a tempo e que, uma vez presentes os requisitos legais para a busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, deve ser mantida a decisão. Afirma que seu crédito não se submete ao regime da nova lei de falências, o que somente ocorreria caso os bens fossem indispensáveis à atividade da empresa, o que não é o caso, e que tendo passado o prazo improrrogável de 180 dias a que alude a referida lei, as apreensões são legítimas, pugnando pela sua manutenção.

É o breve relato. Passo a decidir.

Examinando os autos, verifica-se que carece de razão a agravante ao requerer a desconstituição da liminar de busca e apreensão dos veículos dados em alienação fiduciária ao banco agravado, ao argumento de que o crédito que garantem estaria sujeito a recuperação judicial.

Vejamos o que dispõe o art. 49, § 3º da Lei n º 11.101/05:

"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

(...)

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."

Conforme se observa, o crédito objeto do feito de origem não se submete aos efeitos da recuperação judicial da agravante, por figurar o banco agravado como proprietário fiduciário dos veículos apreendidos.

O dispositivo apenas assegura, ao final, que, tratando-se de bens de capital essenciais à atividade empresarial da empresa em recuperação, não serão retirados de seu estabelecimento durante o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da lei.

Não obstante, apesar de alegar, a agravante não trouxe qualquer indício de que os veículos em tela sejam de fato utilizados no exercício de sua atividade, o que impede a aplicação da referida proteção legal.

Além disso, ainda que fosse comprovada a condição de bens necessários à atividade da agravante, tal fato não seria capaz de impedir o deferimento da liminar em apreço, tendo em vista que já se escoou o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05, e que o artigo supra transcrito impõe como limite para a manutenção de tais bens na posse da empresa em recuperação.

Ressalte-se que as alegações da agravante no sentido de que não deu causa ao transcurso do prazo, e que teria se devido à inércia do juízo, não a socorrem, tendo em vista que, nos termos da própria lei, o mesmo não será prorrogado em hipótese nenhuma. Vejamos:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial."

Desse modo, não havendo qualquer argumento suficiente à desconstituição da liminar deferida pelo MM. Juiz da causa, conclui-se que a decisão fustigada não merece reparos.

Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): MAURÍLIO GABRIEL e WAGNER WILSON.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVO Nº 1.0153.08.071892-4/001

 

 

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados