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 Jurisprudências
 

Recuperação Judicial - Suspensão das execuções

Data da publicação da decisão - 05/05/2009.

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Número do processo: 1.0145.03.105457-3/004(1)

Númeração Única: 1054573-82.2003.8.13.0145

 

Relator:  VALDEZ LEITE MACHADO

Relator do Acórdão:  VALDEZ LEITE MACHADO

Data do Julgamento: 26/03/2009

Data da Publicação:  05/05/2009

Inteiro Teor:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI N. 11.101/2005 - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM FACE DO DEVEDOR - PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA DA 'VIS ATRACTIVA' DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, caput c/c §4º, da Lei n. 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um prazo não excedente a 180 (cento e oitenta dias). Tratando-se de ação proposta antes da declaração do ajuizamento da recuperação judicial da requerida, não se opera a 'vis attractiva' do Juízo Empresarial, conforme inteligência dos artigos 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.03.105457-3/004 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE(S): MARCO ANTONIO GAZZINELLI DE LIMA - AGRAVADO(A)(S): GRUPO COMUNICACAO TRES S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 26 de março de 2009.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. VALDEZ LEITE MACHADO:

VOTO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Marco Antônio Gazzinelli de Lima contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora em ação de indenização que se encontra em fase de execução de sentença em que contende com Grupo de Comunicação Três S/A.

Insurge-se o ora agravante contra decisão que lhe determinou habilitar o seu crédito nos autos da ação de recuperação judicial movida pela empresa executada ora agravada.

Em sede de razões recursais aduziu que nos termos da Lei n. 11.101/2005, a ação de recuperação judicial suspende o curso para prescrição e todas as ações em face do devedor, cujo prazo de suspensão não excederá 180 dias, sendo que, na hipótese dos autos, este prazo de suspensão já se findou tendo, pois o agravante, o direito de continuar com a execução de seu crédito.

Asseverou que a ação de indenização fora ajuizada em 29-08-03, ou seja, em período muito anterior ao pedido de recuperação judicial aviado em 15-05-07 e, que, nos termos da citada Lei, as execuções ajuizadas anteriormente ao pedido de recuperação judicial da agravada não são da competência do juízo empresarial, não ensejando, pois este a vis attractiva da execução individual.

Ressaltou, ainda, que mencionada Lei não estabelece prazo para a fixação de data para o pagamento do crédito do agravante, ficando ao arbítrio do agravado a fixação desta, que poderá demorar excessivamente, gerando injustiça em relação ao credor que já espera há anos pela satisfação de seu crédito.

A agravante apresentou contraminuta por peça de f. 99-102 TJ, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso.

Em resposta ao ofício lhe enviado, informou o juiz a quo que o agravante cumpriu o disposto no artigo 526 do CPC, bem como, que manteve a decisão ora combatida.

Recurso que reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.

Cinge-se o recurso em se declarar válida ou não a determinação para que o exequente, ora agravante, habilitasse o seu crédito nos autos da recuperação judicial promovida pelo executado, ora agravado.

Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/05 "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Corolário, pois desta lei é que "o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", nos termos do que dispõe o seu artigo 6º.

Contudo, tal faculdade legal não há de perdurar ad eternun vez que perderia seu objetivo final, que como transcrito acima, seria a preservação da empresa, de sua função social e de estímulo à atividade econômica. Pelo que, estabeleceu a mesma Lei, no §4º do citado artigo 6º, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação da empresa devedora.

Compulsando as informações prestadas nos autos, verifica-se que a ação de indenização fora distribuída pelo agravante em 28-08-03 (chancela de f. 24 TJ), cuja sentença foi proferida em 10-11-05 (f. 40 TJ), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

Como se observa da peça de resposta de f. 99-102 TJ, afirma a própria agravada, que ingressou em 14-05-07 com pedido de recuperação judicial nos termos da Lei n. 11.101/05, cujo pedido foi deferido em 26-06-07.

Porém, mais uma vez, a própria agravada afirma que em 30-01-08, protocolou petição informando estar em processo judicial de recuperação, requerendo a suspensão da execução pelo prazo legal, sendo este pedido deferido.

Atesta ainda a agravada que em 07-04-08, após o período de suspensão do processo, peticionou requerendo que o agravante habilitasse o seu crédito naqueles autos.

Ocorre que, nos termos do citado §4º do art. 6º de dita Lei, o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias é contado do deferimento do processamento da recuperação, que, como asseverou a agravada, foi deferida em 26-06-07, e, portanto, já havia transcorrido o prazo peremptório de suspensão da execução (leia-se, na hipótese dos autos, cumprimento de sentença) promovida pelo agravante.

E assim, com amparo nos termos §4º do art. 6º da supracitada lei, após o decurso do prazo de suspensão da execução, ou seja, em 15-10-08, data da decisão agravada, tem o credor o direito de continuar sua "execução", sem que tenha obrigatoriedade de se habilitar nos autos da ação de recuperação judicial.

É o que ensina o ilustre Professor Fábio Ulhoa Coelho em sua obra "Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas", 3ª ed., São Paulo:Saraiva, 2005, p. 39:

"Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. Por isso, a lei fixa um prazo para a suspensão das execuções individuais operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias. Se, durante esse prazo, alcança-se um plano de recuperação judicial, abrem-se duas alternativas: o crédito em execução individual teve suas condições de exigibilidade alterada ou mantidas. Nesse último caso, a execução individual prossegue".

Neste sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PENHORA - EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - LEI 11.382/2006 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM FACE DO DEVEDOR - PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS A CONTAR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL-Diante da nova sistemática de defesa do executado, inviável suspender a execução sem que haja a presença necessária e cumulativa de três requisitos: relevância dos fundamentos dos embargos, risco de dano grave ou de difícil reparação e garantia do juízo (§1º do artigo 739-A do CPC).Nos termos do caput c/c §4º, ambos do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um prazo não excedente a 180 (cento e oitenta dias)".(TJMG; AI n. 1.0024.07.484136-2/001; 12ª Câm. Cível; Rel. Des. Alvimar de Ávila; julg. em 13-06-07).

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme determina o preceito contido no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial de sociedade limitada suspende, por apenas 180 (cento e oitenta) dias, todas as ações e execuções então propostas em desfavor do devedor, as quais, retomam seu curso, uma vez decorrido aquele prazo, que não comporta qualquer espécie de prorrogação, nem mesmo ante o manejo de recurso contra decisão que nega pedido de habilitação e correção do quadro de credores".(TJMG; AI n. 1.0079.07.342104-6/001; 18ª Câm. Cível; Rel. Des. Guilherme Luciano Baeta Nunes; julg. em 23-09-08).

Por via de consequência, não há que se falar em aplicação do artigo 49 da citada Lei, como quer fazer prevalecer o agravado, pois na hipótese de homologação superveniente do plano de recuperação da empresa, as relações processuais já instauradas não são apanhadas pela vis attractiva, devendo continuar normalmente seu curso, no juízo originário.

Colhe-se dos arestos:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- AJUIZAMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA- REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO EMPRESARIAL- IMPOSSIBILIDADE- REFORMA DA DECISÃO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação proposta antes da declaração do ajuizamento da recuperação judicial da requerida, não se opera a vis attractiva do Juízo Empresarial, conforme inteligência dos artigos 6º e 76 da Lei 11.101/2005. Em que pese o ajuizamento de ação de recuperação judicial da executada em juízo diverso, é competente para o julgamento da causa o juízo no qual tramita ação de execução anteriormente interposta. Recurso conhecido e provido". (TJMG; AI n. 1.0024.04.507833-4/001; 17ª Câm. Cível; Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino; julg. em 14-12-06).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JURIDICIAL DA EXECUTADA DEFERIDA -DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA A VARA FALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA COMPETENCIA DA VARA ORIGINAL. O deferimento de recuperação judicial de empresa executada não provoca o deslocamento da competência para a vara de falência, da ação executiva, se a ação referida execução foi ajuizada antes do deferimento do pedido de recuperação, não se operando, assim, a via atrativa da vara empresarial, por força do disposto nos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/05". (TJMG; C/C n. 1.0000.07.463541-8/000; 1ª Câm. Cível; REl. Des. Eduardo Andrade; Julg. em 12-02-08).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para que o crédito contido no título judicial possa ser executado, retomando a execução o seu curso.

Custas recursais pela agravada.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): EVANGELINA CASTILHO DUARTE e ANTÔNIO DE PÁDUA.

SÚMULA :      DERAM PROVIMENTO.

 

 

 

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