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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Necessidade da apreciação do animus domini nas ações de Usucapião de bens móveis

USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS. ANIMUS DOMINI.

Data da publicação da decisão - 24/08/2006.

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Número do processo: 2.0000.00.481129-6/000(1) Precisão: 8%
Relator: EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Data do acordão: 12/05/2005
Data da publicação: 26/05/2005
Ementa:
AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE PRECÁRIA - DEPOSITÁRIO FIEL - VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não induz usucapião a posse do depositário fiel de veículo nomeado por autoridade policial, pois não possui animus domini, figurando-se como mero detentor da "res", de forma eventual e precária.
Súmula:
Negaram provimento
Importante:
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