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 Jurisprudências
 

STJ - Fiança - prorrogação por prazo indeterminado - necessidade de anuência

FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA

Data da publicação da decisão - 19/10/2006.

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Processo AgRg no REsp 832271 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0065348-1
Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento 19/10/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 20.11.2006 p. 359
Ementa
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DO FIADOR QUE NÃO ANUIU. SÚMULA N.º 214 DO STJ. PRECEDENTES.


1. A inexistência do prequestionamento explícito, também denominado numerário, não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte admite o prequestionamento implícito.
2. O contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Desse modo, a prorrogação do pacto locatício
por tempo indeterminado, compulsória ou voluntariamente, desobriga o garante que a ela não anuiu. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

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