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'Sistema Financeiro de Habitação'

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STJ - Sistema Finaceiro de Habitação - quitação antecipada - valor da causa

SFH. QUITAÇÃO ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO DO AUTOR. SALDO DEVEDOR NA ÉPOCA DO PEDIDO DE QUITAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 26/09/2006.

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Processo AgRg no REsp 640452 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0014038-0
Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 26/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 23.10.2006 p. 260


Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. AÇÃO OBJETIVANDO A QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE MÚTUO COM RECURSOS DO FCVS. VALOR DA
CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO AUFERÍVEL.


1. O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação.
2. Hipótese em que se busca a quitação integral do saldo devedor de contrato de mútuo, celebrado de acordo com as regras ditadas pelo Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS.
3. Pretensão denegada na seara administrativa, devido à existência de outro imóvel financiado pelo SFH na mesma localidade.
4. O valor da causa, nesse contexto, deverá corresponder ao saldo devedor do imóvel à época do pedido de quitação antecipada, pois, em caso de procedência da ação, será essa a importância da qual os autores se desincumbirão.
5. Agravo regimental desprovido.

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