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 Jurisprudências
 

Efeitos da sublocação clandestina

Sublocação que se caracteriza como clandestina, restando afastada a proteção possessória.

Data da publicação da decisão - 28/11/2011.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

 

Registro: 2011.0000296630

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo

de Instrumento nº 0236802-33.2011.8.26.0000, da Comarca de

Tatuí, em que é agravante FRANCISCA ???

sendo agravados KATIA ??? e ARNALDO ???.

ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o

voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores SÁ DUARTE (Presidente sem voto), MARIO A.

SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 28 de novembro de 2011.

CARLOS NUNES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

33ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0236802-33.2011.8.26.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA???

AGRAVADOS: KATIA ???; ???? MARTINS

ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ

VOTO Nº: 12.098

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR

DENÚNCIA VAZIA Embargos de Terceiro Decisão

de Primeiro Grau que recebeu os Embargos de Terceiro,

determinando a suspensão da ação principal, até

julgamento final dos Embargos opostos Decisão

potencialmente ofensiva, na medida em que se

determinou a suspensão do andamento da ação de

despejo Necessidade de verificação da existência das

condições da ação Locação originária que vedava, sem

expressa anuência da locadora, a sublocação do imóvel

Ausência de prova de que a sublocação havia sido

autorizada Sublocação que se caracteriza como

clandestina, restando afastada a proteção possessória

Ausência de legitimidade para o exercício da proteção

possessória Recurso conhecido e provido, com reforma

da decisão guerreada e extinção dos embargos.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento

interposto por FRANCISCA ????, junto

aos autos da ação de Embargos de Terceiro que lhe

promove a agravada KATIA ???, decorrente da ação de despejo por

denúncia vazia, ainda em curso, sem decisão, que a

agravante promove contra ARNALDO ????,

objetivando a reforma da r. decisão de Primeiro Grau que

recebeu os Embargos de Terceiro, determinando a

suspensão da ação principal, até julgamento final dos

Embargos opostos.

Alega a agravante que propôs ação de

despejo por denúncia vazia contra o locatário, tendo sido

em 2ª Instância deferida a ordem liminar de desocupação

do imóvel. Ato contínuo à intimação e citação do locatário,

foram opostos embargos de terceiro pela empresa ora

agravada, de propriedade de sua esposa, sob a alegação de

que há anos está instalada no local com consentimento da

locadora. Sustenta que em nenhum momento, desde que

firmado o contrato de locação, foi notificada ou

cientificada sobre o estabelecimento comercial instalado no

imóvel, pelo que a agravada não possui interesse

processual e legitimidade ativa para intentar os presentes

embargos, especialmente porque vedada a sublocação, nos

termos do contrato. No mais, os embargos de terceiro não

são admissíveis em execução de despejo, vez que a

desocupação do imóvel não caracteriza ato de apreensão

ou constrição judicial, nos termos previstos no art. 1.046 do

CPC. Citou entendimentos jurisprudenciais a amparar sua

tese. Assim, requer a reforma da decisão agravada para

que sejam extintos os embargos de terceiro, sem resolução

de mérito, nos termos do art. 295, inciso II e III, c.c. o art.

267, VI, do CPC

O recurso foi regularmente processado,

com preparo, e veio acompanhado das peças de fls.

16/145.

Por decisão deste Relator, foi negada a

concessão de efeito ativo (fls. 147).

Cumprimento da regra do art. 526, do

CPC, a fls. 174.

Sobrevieram aos autos as informações

requeridas ao Juízo de origem (fls. 153), bem como

contraminuta da parte agravada (fls. 177/181).

É o Relatório.

Diante do que consta desses autos, tenho

que as razões trazidas merecem acolhimento, inclusive

para fins de extinção dos embargos interpostos, posto que

ausente legitimidade para tanto.

Vejamos.

Proposta ação de despejo com base em

denúncia vazia, precedida de notificação específica contra

quem figurou como locatário (Arnaldo Martins),

encontrando-se prorrogado por indeterminado o contrato,

foi deferida a medida liminar para desocupação voluntária

do bem, estando a ação ainda em curso.

Nesse meio tempo, a agravada, atuando

como sublocatária legítima, interpôs os embargos de

terceiro, visando a proteção possessória do imóvel objeto

da locação, aduzindo que a empresa lá se encontra

instalada há anos, com o que teria consentido a locadora.

Pois bem.

Com a devida vênia, entendo que o

posicionamento adotado pela Mma. Juíza a quo não segue

o entendimento jurisprudencial dominante, cunhada de

potencial ofensivo a decisão que recebeu os embargos, na

medida em que implicou em suspensão do andamento da

ação de despejo.

Tenho que o agravo deve ser provido,

para se extinguir a ação de embargos, posto que, a meu

sentir, ausente legitimidade para a sua interposição.

Na verdade, e pelo que consta dos autos,

a sublocação configura-se como clandestina.

Muito embora a locação originária tenha

tido início em 2003, a verdade é que atualmente a mesma

se encontra prorrogada por prazo indeterminado, o que

autorizava o exercício da ação de despejo.

E, desde a contratação inicial, que se deu

com o cônjuge da proprietária da empresa agravada, a

sublocação era expressamente vedada sem anuência da

locadora.

Portanto, e não havendo prova robusta

de que a locadora tenha anuído com a sublocação alegada,

evidente a sua clandestinidade, o que fulmina a pretensão

deduzida nos embargos de terceiro.

Nesse sentido, a conferir, além dos

julgados mencionados na inicial deste recurso, temos:

“EMBARGOS DE TERCEIRO -LOCAÇÃOSUBLOCATÁRIO

ILEGÍTIMO

DESCABIMENTO - Lei do Inquilinato

expressamente prevê a necessidade de

autorização do locador, escrita, para a

sublocação. No contrato de locação firmado com

o locatário consta proibição de sublocar. Desta

forma, tem-se clara a clandestinidade da

sublocação, faltando aos sedizentes sublocatários

interesse processual. Ap. s/ Rev. 588.979-00/4 -

10ª Câm. - Rel. Juíza ROSA MARIA DE

ANDRADE NERY - J. 16.8.2000. No mesmo

sentido: JTA (RT) 105/414, Ap. s/ Rev.

491.124-00/4 - 4ª Câm. - Rel. Juiz CELSO

PIMENTEL - J. 2.9.97;

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.

EMBARGOS DE TERCEIRO. A ocupação

clandestina do imóvel locado, sem consentimento

do locador, não gera para o invasor qualquer

direito, não tendo pois legitimidade para opor

embargos de terceiro. Decisão mantida. Recurso

improvido. FELIPE FERREIRA Relator -

SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA

CIVIL - 2ª CÂMARA - APELAÇÃO SEM

REVISÃO Nº 609.502-00/1.

Dessa forma, e sendo vedada a

sublocação, não há legitimidade na defesa apresentada, o

que caracteriza ausência das condições da ação, impondose

a extinção dos embargos de terceiro, com a conseqüente

cassação da liminar concedida, para fins de suspensão da

ação de despejo.

No mais, como acertadamente alega a

agravante, a oposição dos embargos de terceiro contra a

execução em ação de despejo é incabível, porquanto o ato

de retomada do bem não se enquadra no rol enunciado no

art. 1.046 do CPC.

Nesse sentido:

"Inadmissíveis embargos de terceiro em ação de

despejo, pois não há falar-se em 'actio judicati',

porquanto a retomada determinada não

configura ato de apreensão ou de constrição

judicial, previstos à guisa de suponendos, no art.

1046 do CPC" (JTACSP 105/414).

"Não cabem embargos de terceiro em execução

de despejo, vez que este último não constitui ato

de apreensão judicial" (RT 442/260).

"Não constitui o despejo ato de apreensão

judicial e, por isso, contra sua execução não são

cabíveis os embargos de terceiro" (RF 117/166).

De tal forma, outra solução não há senão

o provimento do presente recurso, atendendo razão à

agravante.

Ante o exposto, e pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para o

fim de JULGAR EXTINTOS os embargos de terceiro

interpostos pela agravada contra a agravante, dada a

carência de ação, ou seja, ausência de legitimidade ativa ad

causam, cassando a decisão que suspendeu o trâmite da

ação de despejo, ficando a agravada condenada ao

pagamento das custas e despesas processuais dessa ação,

bem como honorários advocatícios, que ora fixo em

R$1.000,00 (um mil reais).

Prossiga-se no despejo.

Comunique-se o Juízo de Primeiro Grau.

CARLOS NUNES

RELATOR

 

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