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 Jurisprudências
 

Ação de Consignação de Alugueis

A notificação unilateral não é instrumento suficiente para permitir a revisão dos valores da locação imobiliária.

Data da publicação da decisão - 01/10/2011.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO - São Paulo
 
Registro: 2011.0000335022
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0029897-98.2008.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em que é apelante RRRR sendo apelado EEEEE.
ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ARMANDO TOLEDO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PODER JUDICIÁRIO - São Paulo
Apelação nº 0029897-98.2008.8.26.0000 - VOTO Nº 21.391 2/6
APELAÇÃO SEM REVISÃO Nº 0029897-98.2008.8.26.0000
31ª Câmara de Direito Privado
COMARCA : SÃO CARLOS
APELANTE : RRRR
APELADO : EEEEE
Juiz 1ª Inst.: Vilson Palaro Júnior
 
VOTO Nº 21.391
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO ALUGUEL POR QUASE 10 ANOS NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO INTENÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE ACUMULADO NO MÊS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO.
 
Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 105/106, cujo relatório adoto, que julgou procedente ação consignatória movida por Eurides Gaino.
Recorre o vencido buscando reforma do julgado.
Sustenta, em síntese, que “renunciou apenas ao direito de receber o valor dos reajustes durante o período da sua não majoração, não tendo renunciado ao direito dos reajustes para os alugueres vincendos”, aplicável índice (IGP-DI) acumulado do período de 02/97 a 02/06 o valor do aluguel devido a partir de abril de 2006 é de R$ 340,81.
Recurso regularmente processado e contrariado.
É o breve relatório.
 
Sustenta o locatário, ora requerente, que ajuizada ação de despejo para uso próprio pelo locador do imóvel localizado na Rua Ceará, 475, em São Carlos, autos 105/2005 perante 2ª Vara Cível, foi proferida sentença que reconheceu direito de retenção do bem locado até ressarcimento das benfeitorias realizadas, possibilitada a compensação do valor com montante devido a título de aluguel (vide sentença fls. 24/25).
Nada obstante, relata o inquilino que tencionando pagar prestação referente ao mês de abril de 2006, houve recusa injustificada do recebimento do aluguel, ocorrendo o mesmo nos dois meses subsequentes.
Em que pese consignado o valor do locativo de abril nos autos da ação de despejo, entendeu o Juízo que deveria o locatário se socorrer das vias próprias, justificada a interposição da presente.
Como cediço, compreende-se como consignação em pagamento o depósito judicial promovido pelo devedor, do valor da dívida, quando o credor não queira receber ou dar quitação, bem assim quando desconhece quem seja credor.
Com efeito, justificável a utilização da medida pelo requerente, promovido depósito em juízo dos valores de modo a cumprir sua obrigação.
Analisadas as provas coligidas, tenho que a r. sentença trouxe adequada solução ao caso.
Sem maiores delongas, o decisum analisou corretamente as questões postas em julgamento mediante criteriosa avaliação de elementos probatórios, conferindo à causa a mais adequada e justa solução, razão pela qual resiste claramente às críticas que lhe são dirigidas nas razões recursais.
Qualquer acréscimo que se fizesse aos seus sólidos fundamentos constituiria desnecessária redundância.
A propósito, o Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece que, "nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la".
Ademais, predomina na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecimento da viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum (REsp n° 662.272-RS, Segunda Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, j. 04.09.2007; REsp nº 641.963-ES, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 17.12.2004; REsp nº 265.534-DF, Quarta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 1.12.2003).
 
Nestes termos e observada a devolutividade recursal, permanecem hígidos os fundamentos do julgado abaixo transcritos:
 
“A controvérsia instalada nestes autos refere-se a atualização do valor dos aluguéis, pois segundo o autor estariam sendo pagos no valor de R$ 140,00 ao tempo da decretação do despejo, 21 de abril de 2006, sendo que a partir de então, na medida em que a execução desta medida foi condicionada à indenização, pelo réu, das benfeitorias que ele, autor, teria realizado no imóvel, teria aquele passado a recusar-se ao recebimento do valor de R$ 140,00, o que o réu admite, sustentando nunca ter aplicado qualquer reajuste ao valor locativo inicial de R$ 140,00 até maio de 2006, quando então, buscando equilibrar a defasagem nos valores, o fez pelos índices acumulados do IGP-DI no período de fevereiro de 1997 a fevereiro de 2006, de modo que o valor dos aluguéis passou a ser de R$ 340,81.
E temos não seja possível ao réu realizar um reajuste a partir de índices acumulados do IGP-DI, aplicando-o retroativamente a todo o período de locação. Ocorre que, se não promoveu os reajustes nas épocas devidas, por certo tenha permitido se presuma a renúncia a um tal direito, de modo que, a partir de maio de 2006, só poderia tornar a fazê-lo por ocasião do vencimento do contrato, observando-se os índices contratados.
... tendo o réu claramente admitido que os R$ 140,00 era o valor vigente da locação em abril de 2006, cumpria a si demonstrar a regularidade da aplicação do reajuste. Não o fez, daí o acolhimento do pedido do autor, que inclusive noticia tenha aplicado o reajuste “da lei” (sic.) em fevereiro de 2007 para vencimento em 21 de março de 2007” (negritei).
Dessa forma, comprovada tese autoral de que não efetuada atualização dos aluguéis no momento oportuno, como se extrai dos recebidos de fls. 09/12, que comprovam ter o locador admitido como pagamento o montante de R$ 140,00 e dado quitação em outubro, dezembro de 2005, janeiro e março de 2006, não prospera a possibilidade de revisão unilateral pelo locador do montante, ainda que defasado, isso porque não exercido o direito de correção no momento oportuno e sendo a relação locatícia antiga (perdurava por quase 10 anos quando do envio de notificação) gerada a expectativa para o inquilino de que a pretensão não seria concretizada.
Nem se argumente com a notificação extrajudicial enviada em 03/04/2006, reproduzida a fls. 52, posto que pretendida cobrança de valor atualizado unilateralmente a partir de 16 de abril de 2006, surpreendendo o inquilino e em atitude contrária ao princípio da boa-fé, que deve reger as relações, conforme estabelecem os artigos 113 e 422 do Código Civil.
É o quanto basta, o recurso não supera mera inconformidade com teor do que escorreitamente decidido, permanecendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.
Ante o exposto nego provimento ao recurso.
FRANCISCO CASCONI
Relator
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