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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Fiança - outorga uxória - necessidade - nulidade do ato praticado

FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ART. 1647, III DO CC.

Data da publicação da decisão - 21/07/2006.

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Número do processo: 1.0382.01.015203-3/001(1) Precisão: 100%

Relator: FERNANDO CALDEIRA BRANT

Data do acordão: 21/07/2006 Data da publicação: 25/08/2006

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - NULIDADE - OUTORGA UXÓRIA - IMPOSIÇÃO LEGAL - VOTO VENCIDO. A fiança é contrato benéfico, razão pela qual não admite interpretação extensiva (art.1483 do C.Civil de 1916), sendo absolutamente nula a fiança prestada sem outorga uxória, atingindo completamente o ato praticado, consoante o disposto no art. 235, III, do Código Civil de 1916 e no art. 1647, III, do atual Código Civil. V.V.

Súmula: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, VENCIDO O RELATOR.

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