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 Jurisprudências
 

STF - Penhora de bem de família do fiador em contrato de locação - possibilidade

BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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RE-AgR 439362 / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 28/03/2006 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação: DJ 05-05-2006 PP-00037 EMENT VOL-02231-05 PP-00839 RDDP n. 40, 2006, p. 172-173

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 407.688, rel. Min. Cezar Peluso, afirmou ser legítima a penhora de bem considerado de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 (acrescentada pela Lei 8.245/91) com o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal a partir da EC 26/2000. 2. Agravo regimental improvido.




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