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 Jurisprudências
 

STJ - Possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação

BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 18/09/2006.

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Processo
AgRg no REsp 815979 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0022669-2
Relator(a)
MIN. LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
03/08/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 11.09.2006 p. 343
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. BEM DE
FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, é válida a
penhora do bem destinado à família do fiador em razão da obrigação
decorrente de pacto locatício, aplicando-se, também, aos contratos
firmados antes da sua vigência. Precedentes desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
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