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 Jurisprudências
 

TJ/RS - Cartão de crédito, propaganda enganosa.

Data da publicação da decisão - 29/09/2010.

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APELAÇÃO CÍVEL

            SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL

Nº 70038070405

            COMARCA DE CACHOEIRINHA

ADRIANA DA SILVA MACEDO PINTO

            APELANTE

UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

            APELADO

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA.

 

APELO DESPROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. MARCO ANTONIO ANGELO E DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2010.

 

 

DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR,

Relator.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recursos de apelações interpostos por ADRIANA DA SILVA MACEDO PINTO da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra UNIBANCO S/A (fls. 139/143).

Em suas razões, sustenta que o demandado, em propagandas, ofertava as melhores condições e vantagens do mercado. Efetuada a contratação, tais condições não se verificaram, o que configura a propaganda enganosa, apta a gerar a responsabilidade civil extracontratual (fls. 149/163).

Contrarrazões nas fls. 170/179.

Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

 

VOTOS

 

DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR (RELATOR)

 

Preliminar argüida em contrarrazões.

 

Não assiste razão ao apelado.

 

De fato, nos termos do documento da fl. 182, a advogada signatária do apelo, Dra. Nadia Maria Koch Abdo foi suspensa pela OAB.

 

Entretanto, a sua suspensão teve como marco inicial o dia 05/04/2010. A apelação, por outro lado, foi protocolada em 17/03/2010, ou seja, antes da suspensão, sendo, assim, perfeitamente existente e válida.

 

Mérito da apelação.

 

Não assiste razão à apelante.

 

A questão controvertida da lide se prende ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais diante da propaganda enganosa, que assegurava “as taxas de juros entre as menores do mercado”, o que, conforme o entendimento da requerente, não ocorreu.

 

Ocorre que, no caso em tela, inexiste prova de veiculação de propaganda enganosa.

 

A oferta de taxas de juros abaixo das praticadas em outras instituições financeiras significa, apenas, que são oferecidas taxas diferenciadas relativamente aos inúmeros produtos que são disponibilizados no mercado, o que não coloca, de forma alguma, a demandada, na obrigatoriedade de que tivesse a taxa mais baixa, até porque, da fatura do cartão de crédito juntada na fl. 21, verifica-se que tais taxas estão, de fato, na média do mercado.

 

Ressalto que o documento juntado nas fls. 25/27 indica as taxas dos juros remuneratórios do contrato de crédito pessoal (empréstimo), o que não se compara com o contrato de cartão de crédito entabulado pela requerente, cujas taxas são, de praxe, bem mais elevadas.

 

Portanto, os documentos carreados aos autos demonstram, ao contrário do que restou sustentado pela apelante, que os juros remuneratórios do contrato vertente não excedem a taxa média de mercado para este tipo de operação.

 

Além disso, mesmo que houvesse, de fato, o excesso, é de conhecimento geral que as informações disponibilizadas nos meios de informação acerca da taxa de juros de cada tipo de contrato são suficientes para os clientes tomarem conhecimento sobre as taxas praticadas no mercado financeiro.

 

Cabia ao consumidor fazer um breve levantamento e comparação da taxa praticada pelo banco recorrido em relação às demais instituições financeiras do país e, então, após escolha, realizar a contratação.

 

Por tal razão, entendo que a propaganda veiculada pelo banco demandado (fls. 31/32) não é capaz, por si só, de induzir em erro o consumidor, requisito exigido no art. 37, §1º, do CDC, para configurar a publicidade enganosa.

 

Destarte, inexiste nos autos qualquer elemento a se aferir a conduta ilícita da instituição financeira demandada, apta a caracterizar a propaganda enganosa e, consequentemente, ensejar o dever de indenização por danos morais.

Portanto, nenhum reparo merece a sentença proferida.

 

Isso posto, nego provimento à apelação.

 

 

 

DES. MARCO ANTONIO ANGELO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

 

DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR - Presidente - Apelação Cível nº 70038070405, Comarca de Cachoeirinha: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME ."

 

 

Julgador(a) de 1º Grau: ROSALIA HUYER

 

 

 

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