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 Jurisprudências
 

TJ/PR - Manutenção original de contrato de seguro de vida

Data da publicação da decisão - 18/09/2008.

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APELAÇÃO CÍVEL nº 496.826-3, de CURITIBA - 18ª VARA CÍVEL - 9ª CÂMARA CÍVEL TJPR.


APELANTES: MARCO AURÉLIO BROTTO e ELIZABETH BROTTO.

APELADA: AGF BRASIL SEGUROS S/A.


RELATOR: JUIZ conv. LUÍS ESPÍNDOLA.



PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS DE VIDA - SEGURADORA QUE PRETENDE ALTERAR CONTRATOS ELEVANDO O VALOR DO PRÊMIO SEM NECESSÁRIA CONTRAPRESTAÇÃO EQUIVALENTE - IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXTERIORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE CELEBRAR A AVENÇA A CADA ANO, DESDE 1994. TÍPICA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PACTO, QUE POR ISSO DEVE SER MANTIDO NAS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE CONTRATADAS - PRECEDENTES. CIRCULARES 302/05 E 316/06 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, QUE DISCIPLINAM AS NORMAS DE SEGURO DE PESSOAS - INEFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO AO SEGURADO, POR SEREM ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS ENDEREÇADOS TÃO-SÓ AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS, NÃO PODENDO VINCULAR O PARTICULAR OU LESAR DIREITOS GARANTIDOS POR LEI.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

 

 


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 496.826-3, de Curitiba - 18ª Vara Cível, em que são Apelantes Marco Aurélio Brotto e Elizabeth Brotto, e Apelada AGF Brasil Seguros S/A.

1. Relatório.


Irresignados com a r. sentença de fls. 217/220 que julgou improcedente pedido inicial de Ação de Manutenção de Contratos de Seguro de Vida com pedido de Tutela Antecipada, pelo rito sumário, sob nº 987/2007, proposta perante a 18ª Vara Cível desta Capital por Marco Aurélio Brotto e Elizabeth Brotto em face de AGF Brasil Seguros S/A, por entender o magistrado singular que não houve ruptura unilateral do contrato a ensejar ilegalidade na conduta da seguradora vez que não há como compelir-se à renovação 'ad eternum' do contrato de seguro que se dá anualmente, desde que respeitada obrigatoriedade de comunicação da desistência de renovação no prazo de 30 dias antes do vencimento, recorrem a este Tribunal os Autores-vencidos.

Aduzem que o entendimento do Juiz sentenciante não merece prosperar porque os contratos firmados há 13 (treze) anos foram sempre renovados automaticamente sem manifestação de vontade a cada renovação, mediante simples continuidade dos pagamentos dos prêmios, revelando-se tratar de relação contratual 'cativa de longa duração' que é movida pela busca de uma segurança, de uma futura prestação, status ou de determinada qualidade nos serviços, que reduz o consumidor a uma posição de cativo - cliente do fornecedor e de seu grupo de colaboradores ou agentes econômicos, daí o interesse de não desvencilhar-se do contrato; que, o art. 774 do Código Civil invocado pela r. sentença nunca interferiu na renovação automática dos contratos, visto que desde o início não apenas uma, mas quatro renovações automáticas ocorreram sem que referido dispositivo legal inibisse a continuidade da relação contratual; que, ainda, a alegação de que a alteração do contrato emanou da modificação da legislação aplicável à espécie, emanada por Circulares da Susep, também não merece prosperar, já que não têm o condão de revogar qualquer dispositivo legal, ou de reduzir de qualquer forma direito constitucionalmente garantido do consumidor, por serem atos administrativos ordinatórios endereçados tão-só aos agentes administrativos, não podendo vincular o particular ou lesar direitos garantidos por lei.

Citando arestos em abono à tese, pugnam, enfim, pelo provimento do recurso, para efeito de manter os contratos de seguro nos termos deduzidos da exordial (razões de fls. 224/234).


Contra-arrazoado o recurso, pela manutenção da r. sentença tal como lançada (fls.240/258), os autos vieram a este Tribunal, depois de devidamente preparados, que recebi conclusos substituindo ao eminente Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima.

É, em síntese, o relatório.


2. Voto e fundamentação.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da questão reside em aferir se os Segurados têm direito na manutenção dos contratos de seguro de vida celebrados em 1994 com a Seguradora, ou se poderia essa, vencido o prazo anual que vinha sendo sucessivamente prorrogado, denunciar a intenção de não renová-lo acaso não concordassem com as alterações propostas.

E, do conjunto probatório dos autos, vislumbra-se que a tese esposada pelo magistrado singular, de não manter as condições do negócio entre as partes, não pode prevalecer, realmente, na medida em que os contratos de vigência anual vinham sendo 'renovados' automaticamente por igual período ao fim dessa vigência sem quaisquer alterações, conforme contido da cláusula 8.2, das Condições Gerais do Seguro: "O seguro terá renovação, anual e automaticamente, mediante pagamentos consecutivos e ininterruptos dos Prêmios do seguro" (fls. 132).


Nesse contexto, é evidente que, em assim agindo, a Seguradora deu à renovação contratual conotação de prorrogação, isto porque, para renovação é indispensável exteriorização inequívoca de vontade das partes nesse sentido, que como se vê dos autos inexistiu durante a vigência dos contratos até então. Ou seja, se a cada ano as partes não anuíam expressamente com a nova avença, por certo que ocorria mera prorrogação do contrato primitivo, subsistindo, pois, a alegação dos Segurados de que não se trata de alteração unilateral de cláusula contratual.


A doutrina elucida bem essa questão:


"O contrato de seguro por prazo determinado pode conter cláusula expressa prevendo sua renovação pelo mesmo prazo, com o mesmo conteúdo ou com alterações de conteúdo já projetadas no instrumento. Para que haja renovação será necessária, contudo, a exteriorização de nova manifestação da vontade de contratar, independentemente daquela previsão. O contrato renovado é um novo contrato, ainda que suas cláusulas e condições sejam as mesmas do contrato renovado" ('in' O Contrato de Seguro, Ernesto Tzirulnik, Flávio de Queiroz B. Cavalcanti e Ayrton Pimentel, 2ª ed, Ed. RT, pág. 96).

E, Pontes de Miranda, ao discorrer acerca dessa questão, assim leciona:

"(...) na prorrogação, o tempus, o prazo do negócio jurídico, prolonga-se, prorrogando-se o negócio jurídico mesmo; na renovação, outro negócio jurídico, novo, se justapõe ao que havia" ('in Tomo 41, pág. 10).

Conclui-se daí que não colhendo a Seguradora manifestação de vontade dos Segurados a cada novo contrato, para que se concretizasse a renovação, configurada restou a hipótese de contrato uno prorrogado automaticamente, de modo que a intenção de modificá-lo unilateralmente, com aumento do valor do prêmio sem necessária contraprestação equivalente caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé, previsto no Código de Defesa do Consumidor, vez que os contratos celebrados em 1994 sempre restaram cumpridos pelos Segurados, honrando anualmente as prestações devidas.

A prevalecer entendimento contrário, por certo que as legítimas expectativas dos Apelantes restariam frustradas, na medida em que acreditavam que se encontravam albergados pelas coberturas oferecidas, pois, "(...) se a boa-fé objetiva é dever de agir de acordo com determinados padrões, nela é preciso verificar também a situação da contraparte. Em cada caso é necessário ver se estavam reunidas as condições suficientes para criar na contraparte um estado de confiança no negócio celebrado: só então a expectativa desta será tutelada. Melhor dizendo, enquanto a boa-fé subjetiva se atende apenas à situação da pessoa que confiou, na objetiva considera-se, ao mesmo tempo, a posição de ambas as partes que estão em relação (ou de todas elas, se forem mais de duas). Por outro lado, é preciso que uma delas, aquela sobre quem incumbia o dever de informar, esclarecer, ou agir com lisura, tenha procedido com a correção e a lealdade exigíveis no tráfico jurídico. Por outro lado, é preciso que a contraparte tenha confiado na estabilidade e segurança do negócio jurídico que celebrava, porque podia legitimamente alimentar a expectativa de que a outra parte procederia com correção e lealdade. O procedimento de uma parte, o respeito pelos padrões de conduta exigíveis, é que justifica a confiança da contraparte. Como estamos vendo, a boa-fé objetiva é, ao mesmo tempo, uma boa-fé lealdade e uma boa-fé confiança. Dever de lealdade de uma parte, expectativa de confiança da contraparte (...)" ('in' O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual), de Fernando Noronha, ed. Saraiva, 1994, pág. 138/9).

Por isso que disposições contratuais que autorizam imotivadamente resilição de contrato de seguro afiguram-se abusivas a principio, frente disposições do Código de Defesa do Consumidor, mais especificadamente dos arts. 4º, III, 47, 51, IV, IX, X e XI, e vulneram o princípio da boa-fé objetiva insculpido nos arts. 113, 422 e 765, do Código Civil, porque a expectativa legítima do consumidor de que o vínculo contratual mantido por tempo indeterminado restou rompido simplesmente em razão de 'nova regulamentação sobre seguro de pessoas', conforme correspondências de fls. 26/27.


À respeito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, cláusula inserida em contrato que permite sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença" (REsp nº 602.397-RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU 01.08.2005).

Deste egrégio Tribunal de Justiça:
"Seguro. Pedido de manutenção de contrato de seguro com a majoração do prêmio mensal de acordo com a cláusula contratual. Pedido julgado improcedente. Manutenção do contrato de seguro de vida. Teoria dos contratos cativos de longa duração. Recurso conhecido e provido. Nos contratos de seguro, aplica-se a Teoria dos Contratos Cativos de Longa Duração, segundo a qual o consumidor (cativo-cliente) possui expectativa de que a avença não tenha sua continuidade rompida, salvo na hipótese de relevante modificação na relação fática apresentada quando da contratação. Desse modo, não colacionando a seguradora elementos plausíveis para justificar a rescisão unilateral, recomenda-se a manutenção dos contratos, de modo a não se permitir deixar o consumidor em desamparo (...). Seria muito cômodo às seguradoras que durante anos a fio, quando o índice de sinistralidade no seguro de vida é sabidamente menor, venham se beneficiar com o recebimento dos prêmios dos seus segurados, para depois, com o passar dos anos e a possibilidade de ocorrência do evento danoso ser mais evidente, simplesmente cancelarem ou não renovarem o contrato de seguro, sem que tenham que oferecer qualquer justificativa plausível (...)" (TJPR, AC nº 315.051-6, 8ª CC, Rel. J. S. Fagundes Cunha, j. 28/08/2007).

 

"Direito do consumidor. Seguro saúde. Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora. A cláusula que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela seguradora é evidentemente abusiva e nula de pleno direito. Tanto mais quando a não renovação da apólice ocorre após oito anos de vigência da relação negocial, e, justamente no momento em que o segurado completava sessenta anos" (TJPR, AC nº 298.232-5, 10ª CC, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 20/10/2005).


"Ação declaratória objetivando a renovação de contrato de seguro de vida. Cláusula que permite a denúncia unilateral do contrato. Impossibilidade. Motivação de ordem econômica em prejuízo da função social do contrato. 1.A liberdade de contratar tem de cumprir sua função social, tão ou mais importante do que o aspecto econômico do contrato. Assim sendo, os fins econômico-sociais do contrato são diretrizes para a aferição de sua existência, validade e eficácia. Sendo a função social cláusula geral, caberá ao juiz conotar o seu significado com os valores jurídicos, sociais, econômicos e morais do contrato. 2. Por conseguinte, não pode uma pessoa de idade ser privada da manutenção do vínculo contratual de seguro de vida sob alegação de que não convém financeiramente a seguradora manter o contrato, o que acarretaria à segurada frustração de sua expectativa de segurar a própria vida, prejuízo irreparável, pois talvez não possa contratar outro seguro de vida caso não disponha mais de saúde integral" (Ext. TAPR, AC nº 263.725-6, Relator saudoso Des. Wilde de Lima Pugliese, DJ 10/09/2004).


Desta colenda 9ª Câmara Cível:


"Seguro de vida. Alteração contratual indevida. Apólice original mantida. I - O seguro de vida é um contrato, cujas condições e coberturas estão previstas na apólice, e, submete-se ao princípio da pacta sund servanda, devendo haver acordo entre as partes para alteração do contrato, em especial no que pertine ao reajuste das condições e a conseqüente expedição de uma nova apólice (...)" (TJPR, AC nº 306.929-0, 9ª CC, Rel. Des. Tufi Maron Filho, j. 06/10/2005).

Diante disso, a intenção da Seguradora de rescindir contrato unilateralmente ou de impor um novo com aumento de valor do prêmio e restrição de cobertura, implicou em desequilíbrio contratual e em ofensa ao principio da boa-fé amparado pelo CDC. Em especial porque, após sucessivas renovações contratuais realizadas com o consumidor, a validade de um ano do contrato acaba revelando-se fictícia, e, em última análise, exageradamente benéfica

para a empresa seguradora.

 


Outrossim, denota-se que um dos segurados é pessoa de idade avançada, que possivelmente encontraria dificuldade em contratar um novo seguro de vida com outra seguradora. Aliás, Tribunais encontram-se abarrotados de ações provenientes de negativa de pagamento de indenização por alegadas doenças pré-existentes, sendo que uma simples pressão arterial alterada já poderia revelar-se em óbice para nova contratação. Assim, justifica-se plenamente o interesse da segurada no pleito também por esse motivo.

E, nem se diga que a não renovação do contrato estaria amparado em Circulares da Susep, já que elas não têm o condão de revogar qualquer dispositivo legal, ou de reduzir direito legal e constitucionalmente garantido do consumidor. Como se sabe circular é ato administrativo ordinatório endereçado aos agentes administrativos, e em casos como o que se examina, não pode vincular o particular ou lesar direitos garantidos por lei.

Por todas as razões despendidas, voto pelo provimento do recurso para, confirmando liminar anteriormente concedida, julgar procedente pedido contido da exordial, determinando a renovação do contrato de seguro nos termos originalmente contratados, com inversão dos ônus de sucumbência.

3. Dispositivo.


ACORDAM Excelentíssimos Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.


Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, presidente em exercício, com voto, e Excelentíssimo Desembargador José Augusto Aniceto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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