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 Jurisprudências
 

Serviço público não deve ser suspenso enquanto se discute a dívida.

Data da publicação da decisão - 18/08/2009.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002.33091

AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

AGRAVADO: SANDRA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Direito do consumidor. Agravo de Instrumento.

Demanda de anulação de contratos de confissão de dívida. Alegação da agravante de fraude no relógio medidor de energia. Inexistindo comprovação de fraude cometida neste momento, e diante da alegação de cobrança de débito pretérito, não pode o usuário ser coagido, com a suspensão dos serviços, a efetuar pagamento de dívida que está sendo discutida.

Determinação de se abster de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica que deve ser mantida, enquanto o débito está em discussão. Recurso

desprovido.

DECISÃO

Trata-se de demanda declaratória de nulidade de dívida cumulada com reparação de danos morais, proposta por SANDRA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., na qual alega a autora que diante da inadimplência de seu esposo junto à ré, buscou regularizar a situação do fornecimento de energia de sua residência, transferindo as faturas para seu nome, momento em que teria sido coagida a assinar duas confissões de dívida pela concessionária de serviços públicos, uma pelo débito existente em nome de seu cônjuge, e outra por uma suposta irregularidade no medidor. Afirma serem irregulares as cobranças, pugnando pela anulação dos referidos contratos.

Requereu a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como uma compensação pelos danos morais sofridos.

Pleiteou o deferimento de tutela antecipada para que a ré providenciasse o refaturamento das contas, excluindo os valores referentes aos acordos firmados nas confissões de dívidas, bem como se abstivesse de efetuar o

corte de energia.

Em decisão de fls. 56/57, foi deferida parcialmente a tutela antecipada, para que a ré não efetuasse o corte no fornecimento de energia.

Inconformada, a ré ajuizou o presente recurso visando à reforma da decisão, alegando que foi realizada vistoria no relógio medidor instalado no imóvel da agravada, onde se constatou irregularidade no aparelho, derivada de manipulação intencional do medidor, sendo então emitido Termo de Ocorrência de Irregularidade, dano ciência da fraude encontrada. Afirma ser devido o refaturamento, além de regular e legítima a cobrança e contratos de confissão de dívida firmados pela inadimplência da autora, sendo permitida a suspensão do fornecimento de energia, por intermédio de previsão legal, em virtude da necessidade de contraprestação pelos serviços  realizados. Sustenta inexistir prova inequívoca das alegações da autora, e ausentes os requisitos autorizadores da medida. Pede seja concedido efeito suspensivo ao presente instrumento, evitando-se que seja fomentada a inadimplência e a fraude, devendo ser reformada a decisão.

É o relatório. Passe-se à decisão.

Insurge-se a agravante contra a decisão que determinou a impossibilidade de se realizar corte de fornecimento de energia da agravada.

Pelo que se verifica dos autos, a agravada alega irregularidade na cobrança realizada pela agravante, pugnando pela anulação dos contratos de confissão de dívida por ela firmados. Constata-se que existem dois contratos de confissão de dívida em nome da agravada, um referente a parcelamento

de débito (fls. 37/38), e outro referente à revisão do faturamento por consumo irregular  (39/40).

Por sua vez, alega a agravante a inadimplência da agravada

por conta de faturas em aberto em nome de seu marido, e que houve fraude no

medidor de energia do seu imóvel, porém, não faz nenhuma comprovação de sua ocorrência.

Assim, restou demonstrado que a agravada não pretende se furtar ao pagamento pelos serviços atuais da agravante, mas tão somente anular os

referidos contratos por alegada irregularidade, desvinculando de sua fatura de

consumo de energia o parcelamento, não recusando em momento algum a

contraprestação pelos serviços fornecidos.

Desta forma, inexistindo comprovação de fraude cometida neste momento, e diante da alegação de cobrança de débito pretérito, não pode o usuário ser coagido, com a suspensão dos serviços, a efetuar pagamento de dívida

que está sendo discutida, ainda mais por tratar-se de fornecimento de energia.

Logo, a concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa a consumo irregular, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, nem a débito pretérito. Neste sentido, aliás, tem

sempre decidido o Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver, por exemplo, pelo seguinte aresto:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE

EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR.

CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. ART.

42 DO CDC. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

1. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.

Precedentes:AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.

2. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no  medidor. (REsp n.º 772.489/RS e AgRg no AG 633.173/RS).

3. A "suspensão do fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando decorrer de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível referida conduta quando for relativa a débitos antigos nãopagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena

de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor". (REsp 772.486/RS, DJ de 06.03.2006).

4. Deveras, uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, máxime quando dispõe a

concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Precedente desta Corte: REsp 975.314/RS, DJ 04.10.2007)”.

Vale esclarecer que o juízo deferiu parcialmente a tutela somente para que a agravante se abstivesse de efetuar o corte no fornecimento de energia, não sendo deferido o pedido referente ao refaturamento das cobranças.

Ressalta-se, diante das considerações expostas, que a medida deferida não trará prejuízos irreparáveis à agravante, uma vez que a agravada pretende, sim, efetuar a quitação de seus débitos. Por sua vez, a negativa no pedido

da autora certamente pode lhe provocar sérios danos, em virtude da evidente

imprescindibilidade do fornecimento de energia para seus usuários.

Assim, deve ser mantida a decisão do juízo de primeiro grau,

impedindo-se a agravante de efetuar corte no fornecimento de energia.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, na forma do art.

557 do Código de Processo Civil, mantida a decisão agravada.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.

Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA

Relator

 

 

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