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 Jurisprudências
 

TJMG - Indenização por negativação indevida

Data da publicação da decisão - 19/03/2009.

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Número do processo: 1.0287.05.023687-9/001(1)
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data da decisão: 19/03/2009
Data da publicação:07/04/2009
 
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECONHECIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Se a instalação do terminal telefônico se deu à revelia do autor, que somente teve conhecimento do fato quando cientificado da restrição lançada sobre o seu nome, inarredável a obrigação de indenizá-lo pelo dano que induvidosamente sofreu. - A responsabilidade civil de indenizar decorre da simples negativação indevida do nome do autor nos cadastros dos inadimplentes. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, não sendo irrisório, tampouco exorbitante, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, cabendo a redução da indenização caso a negativação seja decorrente de fraude de terceiro, de que a operadora também seja vítima. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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