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'Defesa do Consumidor'

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STJ - Locação. Processo civil. Fiador. Ausência do pólo passivo da ação de despejo. Interesse de agir do locador. Possibilidade de cobrança de encargos cobertos pelo contrato de fiança.

Data da publicação da decisão - 02/07/2020.

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Processo
AgRg no Ag 660449 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2005/0026927-5
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
07/02/2008
Data da Publicação/Fonte
DJ 25/02/2008 p. 370
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. PROCESSO CIVIL.
FIADOR. AUSÊNCIA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE
AGIR DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS COBERTOS PELO
CONTRATO DE FIANÇA. MULTA MORATÓRIA. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. LIVRE
PACTUAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O interesse de agir do locador em cobrar despesas do fiador
relacionadas ao contrato de fiança subsiste desde que o fiador não
tenha participado do pólo passivo da ação de despejo. Precedentes.
2. A revisão do percentual da multa moratória exigiria o reexame
fático-probatório da questão, o que é vedado pelo Enunciado 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser  incabível a aplicação
das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações
locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de
microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do
direito privado.
4. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." A Sra.
Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs.
Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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