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 Jurisprudências
 

TJ-MG - Cobrança de assinatura mensal de telefone é abusiva

TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Data da publicação da decisão - 04/09/2006.

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Número do processo:    1.0145.05.225307-0/001(1)         Precisão: 100%
 
Relator:                            RENATO MARTINS JACOB
Data do acordão:             14/06/2006
Data da publicação:        04/08/2006
Ementa:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 27 DO CDC - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - INSTITUIÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - DETALHAMENTO DAS LIGAÇÕES LOCAIS - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA - LEI Nº 9.472/97 - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO - NECESSIDADE DE PROVA DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - HIPOSSUFICIÊNCIA - CONCEITO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. A relação estabelecida entre os usuários e a empresa concessionária do serviço de telefonia fixa é de consumo. Estando a pretensão autoral calcada na suposta deficiência e inadequação dos serviços prestados pela requerida, impõe-se a observância do prazo prescricional estatuído no artigo 27 do CDC. Nas obrigações de trato sucessivo, a lesão ao direito se renova periodicamente, mês a mês, não havendo que se falar em decadência. De acordo com o artigo 3º, XXI, da Resolução nº 85/98 da ANATEL, Tarifa ou Preço de Assinatura ""é o valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando direito à fruição contínua do serviço;"" A Lei nº 9.472/97, ao delinear a estrutura tarifária (arts. 103 a 109), não faz qualquer menção acerca do pagamento de assinatura mensal para fruição contínua dos serviços telefônicos; ao reverso, prima pela continuidade do serviço público, sem nenhuma ressalva. Se a Lei das Telecomunicações não estabelece a necessidade de remuneração para a disponibilização contínua do serviço de telefonia, a ANATEL não poderia fazê-lo por meio de resolução, cujo escopo é possibilitar a execução da lei, jamais podendo criar, extinguir ou modificar direitos. A cláusula do contrato de concessão e prestação de serviço de telefonia fixa que autoriza a cobrança de assinatura mensal é leonina e abusiva, trazendo um quadro de onerosidade excess
iva para o consumidor, o que gera desequilíbrio na relação mantida com a empresa concessionária, mostrando-se incompatível com a boa-fé e com a eqüidade.
O consumidor tem direito à prestação adequada e eficaz dos serviços públicos em geral, bem como à informação clara sobre os serviços utilizados, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, orientação seguida pela Lei Geral das Telecomunicações. Assim, a empresa de telefonia fixa tem o dever de discriminar - detalhadamente - todas as ligações locais realizadas pelo consumidor, como já faz em relação às chamadas interurbanas. Contudo, para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes e de ligações locais para celulares, imperiosa a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, não bastando o defeito na forma usada para cobrança. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. O conceito de hipossuficiência contido no texto legal, para fins de possibilidade de inversão do ônus da prova, não é econômico, mas técnico. O hipossuficiente tem dificuldade ou impossibilidade na produção da prova por não lhe ser acessível, ou seja, porque as informações estão em mãos da outra parte.
Importante:
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