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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Professor municipal - ato de remoção - necessidade de motivação

Data da publicação da decisão - 27/10/2006.

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Número do processo: 1.0017.05.014225-0/001
Relator: ALBERGARIA COSTA
Data do acordão: 24/08/2006
Data da publicação: 27/10/2006
Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - REMOÇÃO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.

Embora a lotação ou remoção de servidor constitua ato discricionário da Administração Pública, há necessidade de sua motivação.

Correta a sentença concessiva da segurança no caso concreto. V.V.

Súmula: NÃO CONHECERAM DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFIRMARAM A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDA A RELATORA.

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