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 Jurisprudências
 

STJ - Possibilidade do corte de energia elétrica

CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PONDERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

Data da publicação da decisão - 15/08/2006.

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Processo AgRg no Ag 768854 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0091408-6
Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 15/08/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 12.09.2006 p. 310


Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95.


1. O artigo 22 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos".
2. O princípio da continuidade do serviço público assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser temperado ante a exegese do art. 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

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