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 Jurisprudências
 

STJ - Ilegalidade do corte de energia elétrica sem aviso prévio ao usuário

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.

Data da publicação da decisão - 26/09/2006.

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Processo REsp 871176 / AL ; RECURSO ESPECIAL 2006/0162986-4
Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 26/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 09.10.2006 p. 271


Ementa
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou
de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
2. No caso, o tribunal de origem consignou que os usuários não foram previamente avisados do corte no fornecimento de energia elétrica, configurando-se ilegal a suspensão do serviço.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Importante:
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