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 Jurisprudências
 

STJ - Possibilidade do corte de energia elétrica

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CORTE. AVISO PRÉVIO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. RESTRIÇÕES. CORTE INDISCRIMINADO.

Data da publicação da decisão - 21/09/2006.

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Processo REsp 654818 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2004/0049922-7
Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126)
Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 21/09/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 19.10.2006 p. 241
Ementa


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.427/96. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor permanecer inadimplente (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). A finalidade é resguardar a continuidade do serviço, a qual restaria ameaçada porque oneraria a sociedade como um todo, que teria de arcar com o prejuízo decorrente de todos os débitos.
2. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, prevalece nesta Corte a tese de que o corte de energia é possível (Lei 9.427/96, art. 17, parágrafo único), desde que não aconteça indiscriminadamente, preservando-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, escolas e creches.
3. Na hipótese dos autos, a suspensão do fornecimento de energia atingirá tão-somente a via José Romero Gamboa, que liga Santo Antônio (2º Distrito) a Wernek (4º Distrito), em Paraíba do Sul/RJ – e não um bairro ou todo o município –, não se qualificando, portanto, como suspensão indiscriminada.
4. Recurso especial provido.

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