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'Concurso Público'

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TRF - Exigência de exame psicotécnico em concurso público.

Data da publicação da decisão - 20/10/2009.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª REGIÃO

 

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2005.38.00.004899-3/MG
Processo na Origem: 200538000048993
RELATOR (A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
EMBARGADO: THIAGO SEVERO DE REZENDE
ADVOGADO: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA E OUTROS(AS)

E M E N T A

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. DELEGADO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.

1. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 4.878/65 e Decreto-Lei nº 2.320/87).

2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.

3. Embargos infringentes a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Seção, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

Terceira Seção do TRF da 1ª Região - 20.10.2009.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Relatora

 

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