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'Administração Pública'

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STJ - Empregado público. Demissão em virtude de extinção de empresa pública (EBTU). Restauração da anistia.

Data da publicação da decisão - 18/11/2008.

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Processo
AgRg na PET no REsp 901115 / DF
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2006/0223961-0
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/11/2008
Ementa
REVISÃO DO ATO DE ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO EM VIRTUDE DE
EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (EBTU). PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO
PLEITEANDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. COMISSÃO ESPECIAL
INTERMINISTERIAL DE ANISTIA. RESTAURAÇÃO DA ANISTIA.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança onde empregados
da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU), se
insurgem contra o ato administrativo que anulou a anistia que lhes
foi concedida com fundamento na Lei 8.878/94. O recurso especial foi
a julgamento em 07/08/2008 e, após a colheita do voto deste Relator
pelo improvimento do recurso e do Ministro Luiz Fux pelo provimento,
o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Teori
Albino Zavascki.
III - O presente agravo regimental foi interposto contra a decisão
que, analisando o pedido apresentado em 19/9/2008 de juntada aos
autos de documentos referentes à mudança de entendimento da
Administração, por meio de Comissão Especial Interministerial,
acerca da anulação das anistias questionadas no presente feito,
determinou a juntada por linha dos referidos elementos. Pleiteia-se
a juntada dos referidos documentos nos autos principais, para que
estes possam influir no resultado final do julgado.
IV - Na decisão impugnada ao se indeferir o pedido de juntada de
novos documentos no processo o argumento utilizado foi que o recurso
especial não comporta dilação probatória, sendo indevida a juntada
aos autos de elementos probatórios complementares. Não obstante,
autorizou-se a juntada das informações apresentadas por linha, o que
viabiliza aos demais julgadores do colegiado tomar conhecimento a
respeito do ali contido.
V - Não obstante, para evitar qualquer alegação de mitigação dos
princípios do devido processo legal e da ampla defesa se tem
recomendável deferir o pleito para que sejam juntados os documentos
referidos.
VI -  Agravo regimental provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
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