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STJ - Administrativo. Concurso público. Cargo de secretário de turmas recursais e criminais do Estado do Paraná. Cassação da decisão que anulou o concurso.

Data da publicação da decisão - 18/11/2008.

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Processo
RMS 15633 / PR
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
2002/0156462-2
Relator(a)
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
18/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/12/2008
Ementa
  RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE TURMAS RECURSAIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ.
ANULAÇÃO POR DESCONFORMIDADE DO REGULAMENTO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO PARANÁ. PREMISSA FALSA. DISTINÇÃO ENTRE CARGO DE
SERVENTUÁRIO E DE FUNCIONÁRIO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO
LEGAL E VÁLIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O CONCURSO.
  1. A premissa utilizada pelo Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais do Estado do Paraná para anular o concurso para o cargo de
Secretário de Turmas Recursais e Criminais dos Juizados Especiais da
19ª Região, abarcada também pelo Tribunal de origem, não é
verdadeira, porquanto o cargo para o qual a recorrente prestou
concurso não é de serventuário da justiça, mas sim de funcionário da
justiça regulado por outras disposições do Código de Organização
Judiciária do Estado do Paraná.
  2. Nesse passo, aos funcionários da justiça não se aplicam as
disposições do art. 145 do referido Código, que trata
especificamente dos impedimentos para que os candidatos se inscrevam
nos concursos para serventuários da justiça, pois inseridos no
capítulo a eles referente.
  3. Inexistência de motivo idôneo e válido para que o referido
Conselho anulasse o concurso prestado pela recorrente, sobretudo
porque os impedimentos omitidos pelo edital não guardam relação com
o cargo para o qual o certame foi aberto.
  3. Recurso ordinário provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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