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STJ - Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Arredondamento de nota. Provimento da OAB. Fundamento infralegal.

Data da publicação da decisão - 19/06/2008.

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Processo
AgRg no REsp 955068 / SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0119355-3
Relator(a)
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2008
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO
ESPECIAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXAME DE ORDEM -
ARREDONDAMENTO DE NOTA - PROVIMENTO DA OAB - FUNDAMENTO INFRALEGAL -
IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO.
1.  O Tribunal analisou o pedido de reavaliação de correção no Exame
de Ordem, mediante arredondamento de nota da prova objetiva, com
suporte em provimento da OAB. O acórdão não decidiu com base em
norma de direito federal, o que afasta a lide da esfera cognitiva do
STJ, Corte responsável pela integridade, uniformidade e inteireza do
direito federativo.
2.  Os provimentos da OAB não são controláveis por meio de recurso
especial. (AgRg no Ag 21.337, Primeira Turma, DJ 3.8.1992)
3. "Inocorre afronta à Lei nº 8.906/94, quando o aresto recorrido
limita-se a discutir a controvérsia sob o enfoque interpretativo de
Provimento, acerca da possibilidade de acolher o pedido mandamental
no que pertine ao arredondamento de nota da prova objetiva." (REsp
853.627/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 7.4.2008)
4. "O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as normas
encartadas nos arts. 44 e 8º, inciso IV e § 1º, da Lei 8.906/94,
malgrado opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula
211/STJ." (REsp 813648/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJU 17.11.2006.)
5. Não deve o Poder Judiciário transformar-se em desembocadura para
litígios administrativos envolvendo a reprovação de candidatos em
concursos e provas admissionais, quando os certamistas não lograram
êxito, por impossibilidade de atingir pontuação mínima. Do esforço
pessoal e da dedicação dos aprovados faz-se tábua rasa pela
intervenção judicial nos casos em que inexistem vícios
procedimentais ou quebra da impessoalidade. O revés em provas e
concursos faz parte da vida. É um aprendizado aos que disputam
arduamente espaços no mercado de trabalho.
6. A subversão judiciária da ordem natural das coisas (Natur der
sache) só cria insegurança jurídica e serve à desmoralização de
instrumentos democráticos, universais e impessoais como o concurso
público e espécies afins, ao estilo do Exame de Ordem.
Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
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