JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Concurso Público'

TRF - Exigência de exame psicotécnico em concurso público.
20/10/2009

STJ - Concurso Público - Apresentação de diploma só na posse.
20/10/2009

Novas vagas enquanto vigente o prazo de validade do concurso.
08/07/2009

STJ - Administrativo. Concurso público. Cargo de secretário de turmas recursais e criminais do Estado do Paraná. Cassação da decisão que anulou o concurso.
18/11/2008

STJ - Administrativo. Concurso público. Questões cobradas. Previsão no edital.
28/10/2008

STJ - Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem. Arredondamento de nota. Provimento da OAB. Fundamento infralegal.
19/06/2008

STJ - Processual civil e administrativo. Exame da OAB. Recurso especial. Ausência de similitude fática.
13/05/2008

STJ - Administrativo. Concurso. Serviços de tabelionato e de registros do estado de Minas Gerais. Restrições. Participação para uma única serventia.
04/03/2008

Veja mais...

 

STJ - Processual civil e administrativo. Exame da OAB. Recurso especial. Ausência de similitude fática.

Data da publicação da decisão - 13/05/2008.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Processo
AgRg no REsp 857069 / PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2006/0138018-2
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
13/05/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/06/2008
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS 83 E 07/STJ.
1. Mandado de segurança impetrado visando a anulação de questão da
prova prático-profissional do Exame de Ordem por ter versado sobre
matéria estranha ao conteúdo programático constante do Edital, bem
como a concessão de medida liminar no sentido da aprovação no
certame.
2. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do
recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as
exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e
seus parágrafos, do RISTJ.
3. In casu, os arestos paradigmas versam acerca de hipóteses
diversas àquela engendrada nos autos, vez que narram situações
distintas, a saber: 1) impossibilidade do Judiciário aferir
"critério" de avaliação da provas, bem como das "notas" atribuídas;
2) Proibição do Judiciário "substituir" a banca examinadora; 3)
limitação da atuação do Poder Judiciário à verificação da legalidade
do Edital. Por sua vez, o caso a quo, versou acerca da "omissão no
Edital da legislação especial extravagante exigida no certame, o que
importa na anulação da questão" situação fática diversa dos arestos
paradigmáticos.
4. Incidência da Súmula 83/STJ, vez que possível a intervenção do
Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos
todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios
que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e o
da vinculação ao edital (RMS 19353/RS DJ 14.06.2007).
5.  O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que
demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em
face do óbice erigido pelas Súmula   07/STJ.
6.  Agravo Regimental desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda
(Presidenta) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados