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TJ-MG - Responsabilidade objetiva - excursão para prática de rapel - serviço adequado - ausência do nexo de causalidade

Data da publicação da decisão - 24/08/2006.

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Número do processo: 1.0702.02.008751-7/001(1) 
Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Data do acordão: 24/08/2006
Data da publicação: 21/09/2006


Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- EXCURSÃO TURÍSTICA PARA PRÁTICA DE RAPEL- VÍTIMA FATAL- AFOGAMENTO EM CACHOEIRA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO- EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA- MERGULHO VOLUNTÁRIO EM ÁREA DE TURBILHÃO- CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA- NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO- INDENIZAÇÃO- NÃO CABIMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A empresa prestadora de serviço de ecoturismo tem responsabilidade objetiva nos moldes do CDC. -O esporte de rapel não pressupõe mergulho em local de turbilhão de águas, mas apenas descida em paredão de cachoeira, sendo prescindível a prática de natação. -Se o participante de excursão, planejada para descida de rapel em cachoeira, se aventura voluntariamente em mergulho em águas turbulentas, dispensando o colete salva-vidas que estava ao seu dispor, vindo a falecer por afogamento, afastada está a responsabilidade da prestadora de serviço, porque inexistente o nexo de causalidade entre a prática esportiva do rapel e o mergulho voluntário. -Recurso conhecido e não provido.

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