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 Jurisprudências
 

STJ - PRISÃO CIVIL - ACORDO

Habeas corpus. prisão civil. alimentos. Se o processo de execução de alimentos é extinto por força de acordo entre as partes, o inadimplemento deste não autoriza o restabelecimento da ordem de prisão anteriormente decretada. Ordem concedida.

Data da publicação da decisão - 05/09/2006.

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Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
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