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 Jurisprudências
 

STJ - ALIMENTOS NA MAIORIDADE DOS FILHOS

Data da publicação da decisão - 27/11/2006.

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Processo
HC 55065 / SP ; HABEAS CORPUS
2006/0037123-0 
Relator(a)
Ministro ARI PARGENDLER (1104) 
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/10/2006
Data da Publicação/Fonte
DJ 27.11.2006 p. 271
Ementa 
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a maioridade dos
filhos não acarreta a exoneração automática da obrigação de prestar
alimentos. Ordem denegada.
 
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
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