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 Jurisprudências
 

Enunciados aprovados da I, III e IV Jornadas de Direito Civil - Direito de Familia e Sucessões

Anexo da V Jornada de Direito Civil

Data da publicação da decisão - 31/05/2012.

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Anexo da V Jornada de Direito Civil

 

 

Enunciados aprovados da I, III e IV Jornadas de Direito Civil - Referentes ao Direito de Família e Sucessões.

 

 

7 DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

97 – Art. 25: No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se

referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o

companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens

do ausente (art. 25 do Código Civil).

 

98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil

deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41, no que se refere à possibilidade

de casamento entre colaterais de 3º grau.

 

99 – Art. 1.565, § 2º: O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas

às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal de 1988, e não revogou o disposto na Lei n. 9.263/96.

 

100 – Art. 1.572: Na separação, recomenda-se apreciação objetiva de fatos que tornem

evidente a impossibilidade da vida em comum.

 

101 – Art. 1.583: Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a

expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda

unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor

interesse da criança.

 

102 – Art. 1.584: A expressão “melhores condições” no exercício da guarda, na hipótese

do art. 1.584, significa atender ao melhor interesse da criança.

 

103 – Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco

civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que

há também parentesco civil no vínculo parental proveniente quer das técnicas de

reprodução assistida heteróloga relativamente ao pai (ou mãe) que não contribuiu

com seu material fecundante, quer da paternidade socioafetiva, fundada na posse

do estado de filho.

 

104 – Art. 1.597: No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego

de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é

substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial)

juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de

paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da

manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.

 

105 – Art. 1.597: As expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação  artificial” constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597

deverão ser interpretadas como “técnica de reprodução assistida”.

 

106 – Art. 1.597, inc. III: Para que seja presumida a paternidade do marido falecido,

será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução

assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo

obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu material

genético após sua morte.

 

107 – Art. 1.597, IV: Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc.

IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex cônjuges

para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada  até o início do procedimento de implantação desses embriões.

 

108 – Art. 1.603: No fato jurídico do nascimento, mencionado no art. 1.603, compreende-

se, à luz do disposto no art. 1.593, a filiação consangüínea e também a socioafetiva.

 

109 – Art. 1.605: A restrição da coisa julgada oriunda de demandas reputadas improcedentes por insuficiência de prova não deve prevalecer para inibir a busca da identidade genética pelo investigando.

 

110 – Art. 1.621, § 2º: É inaplicável o § 2º do art. 1.621 do novo Código Civil às adoções

realizadas com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

111 – Art. 1.626: A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de

filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém,

enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus

parentes consangüíneos, na reprodução assistida heteróloga sequer será estabelecido

o vínculo de parentesco entre a criança e o doador do material fecundante.

 

112 – Art. 1.630: Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que

expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz

deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer

ao princípio rebus sic stantibus.

 

113 – Art. 1.639: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando

então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será

objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos

entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza,

exigida ampla publicidade.

 

114 – Art. 1.647: O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que

o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge

que não assentiu.

 

115 – Art. 1.725: Há presunção de comunhão de aqüestos na constância da união extramatrimonial mantida entre os companheiros, sendo desnecessária a prova do

esforço comum para se verificar a comunhão dos bens.

 

116 – Art. 1.815: O Ministério Público, por força do art. 1.815 do novo Código Civil,

desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando

à declaração da indignidade de herdeiro ou legatário.

 

117 – Art. 1831: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por

não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação

analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

 

118 – Art. 1.967, caput e § 1º: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se

submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada

ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de herdeiro necessário.

 

119 – Art. 2.004: Para evitar o enriquecimento sem causa, a colação será efetuada com

base no valor da época da doação, nos termos do caput do art. 2.004, exclusivamente

na hipótese em que o bem doado não mais pertença ao patrimônio do donatário. Se, ao contrário, o bem ainda integrar seu patrimônio, a colação se fará com base no valor do bem na época da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.014 do CPC, de modo a preservar a quantia que efetivamente integrará a legítima quando esta se constituiu, ou seja, na data do óbito (resultado da interpretação sistemática do art. 2.004 e seus parágrafos, juntamente com os arts. 1.832 e 884 do Código Civil).

 

 

Fonte: http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-cej/v-jornada-direito-civil/VJornadadireitocivil2012.pdf em 26/09/2012 às 16/08
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