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 Jurisprudências
 

V Jornada de Direito Civil - Direito de Família

Enunciados aprovados do Direito de Familia

Data da publicação da decisão - 31/05/2012.

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V Jornada de Direito Civil

 

Maio/2012

 

J82

V Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2012.

388 p.

ISBN 978-85-85572-95-2

1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das

obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das

coisas 7. Direito de família 8. Sucessões.



Parte em destaque:


 

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

Enunciados:

 

 

512 Art. 1.517: O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou

responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se

aplica ao emancipado.

 

513 Art. 1.527, parágrafo único: O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente,

a publicação do edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo.

514 Art. 1.571: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da

separação judicial e extrajudicial.

 

515 Art. 1.574, caput: Pela interpretação teleológica da Emenda Constitucional n.

66/2010, não há prazo mínimo de casamento para a separação consensual.

 

516 Art. 1.574, parágrafo único: Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz

só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um

dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes,

aplicando-se esse entendimento também ao divórcio.

 

517 Art. 1.580: A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no

art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão.

 

518 Arts. 1.583 e 1.584: A Lei n. 11.698/2008, que deu nova redação aos arts. 1.583 e

1.584 do Código Civil, não se restringe à guarda unilateral e à guarda compartilhada,

podendo ser adotada aquela mais adequada à situação do filho, em atendimento

ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. A regra aplica-se a

qualquer modelo de família. Atualizados os Enunciados n. 101 e 336 em razão

de mudança legislativa, agora abrangidos por este enunciado.

 

519 Art. 1.593: O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de

socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na

posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais.

520 Art. 1.601: O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de

filho obstam a contestação da paternidade presumida.

 

521 Art. 1.606: Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para

propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer

ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da

filiação em vida.

 

522 Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706: Cabe prisão civil do devedor nos

casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n.

11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

523 Art. 1.698: O chamamento dos codevedores para integrar a lide, na forma do art.

1.698 do Código Civil, pode ser requerido por qualquer das partes, bem como pelo

Ministério Público, quando legitimado.

 

524 Art. 1.723: As demandas envolvendo união estável entre pessoas do mesmo sexo

constituem matéria de Direito de Família.

 

525 Arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830: Os arts. 1.723, § 1º, 1.790, 1.829 e 1.830

do Código Civil admitem a concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro

sobreviventes na sucessão legítima, quanto aos bens adquiridos onerosamente na

união estável.

 

526 Art. 1.726: É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em

casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.

527 Art. 1.832: Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, não será

reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida.

 

528 Arts. 1.729, parágrafo único, e 1.857: É válida a declaração de vontade expressa

em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa

estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que

deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.

 

529 Art. 1.951: O fideicomisso, previsto no art. 1.951 do Código Civil, somente pode

ser instituído por testamento.

 

Fonte: http://www.jf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/jornadas-cej/v-jornada-direito-civil/VJornadadireitocivil2012.pdf em 26/09/2012 as 15:33

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