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 Jurisprudências
 

TJDF - Agravo de Instrumento - Divórcio direto litigioso

Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Direto Litigioso. Alimentos Provisórios. Fixação. Incursão no Mérito. Ausência de Contraditório.

Data da publicação da decisão - 28/03/2012.

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Dados Gerais

Processo:

AI 9675920128070000 DF 0000967-59.2012.807.0000

Relator(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Julgamento:

28/03/2012

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Publicação:

12/04/2012, DJ-e Pág. 137

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

1. MERECE CAUTELA O EXAME DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, QUER PORQUE SE TRATA DE FASE INCIPIENTE DO PROCESSO, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, QUER PORQUE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

 

 

 

Órgão

3ª Turma Cível

Processo N.

Agravo de Instrumento 20120020009678AGI

Agravante(s)

A. C. P.

Agravado(s)

W. R. C. P.

Relator

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Acórdão Nº

577.328

 

 

E M E N T A

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

1. Merece cautela o exame do pedido de alimentos provisórios em sede de ação de divórcio direto litigioso, quer porque se trata de fase incipiente do processo, o que inviabiliza a análise do mérito da demanda, quer porque necessária a observância do contraditório e da regular instrução do processo para melhor elucidação dos fatos.

2. Recurso conhecido e provido parcialmente.

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal, CÉSAR LOYOLA - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 28 de março de 2012

Certificado nº:

30/03/2012 - 19:56

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Relator


R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por A. C. P. contra Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF, que, nos autos da ação de divórcio direto litigioso, fixou os alimentos provisórios, em favor da Autora, ora Agravada, na importância mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do Agravante, deduzidos os descontos compulsórios (fls. 129/130).

O Recorrente sustenta que o percentual fixado é excessivo e superior à sua capacidade financeira, não tendo sido observado pelo órgão a quo o binômio consubstanciado na necessidade da Alimentanda, sua esposa, e a possibilidade financeira do Alimentante, porquanto o seu afastamento do lar conjugal lhe impôs despesas com hotel, locação de imóvel e assunção de obrigações decorrentes da condição de locatário, além de gastos com a aquisição de utensílios para a sua nova moradia. Afirma que o abalo emocional decorrente de sua separação o impede de exercer a profissão de psicólogo, dispondo apenas de seus rendimentos como militar reformado. Argumenta possuir gastos superiores aos da Agravada para a manutenção de sua saúde, e que aquela se encontra em situação financeira confortável, pois continua residindo no imóvel do casal. Requer, ao final, a antecipação da tutela recursal, para que os alimentos sejam reduzidos ao percentual de 15% (quinze por cento).

A liminar foi deferida parcialmente para reduzir os alimentos provisórios à quantia mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do Agravante (fls. 174/175).

Às fls. 179/181, a Agravada ingressa com pedido de reconsideração, o qual foi indeferido, conforme decisão de fl. 185.

Informações prestadas pela MMa. Juíza a quo à fl. 183.

Resposta oferecida pela Agravada, às fls. 189/196.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

É a suma dos fatos.

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - Relator

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quando da análise do pleito de concessão de efeito suspensivo, restou consignado:

 

“É certo que na fase inicial da ação de alimentos, quando o demandado nem sequer foi ouvido, a fixação liminar de alimentos provisionais deve ser realizada com muita cautela, sob pena de causar desequilíbrio na proporcionalidade que deve haver entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

No caso, a um primeiro e provisório exame, reputo excessivo o valor arbitrado pelo órgão a quo, pois embora a Agravada não exerça atividade remunerada, é certo que permanece residindo no imóvel do casal, sem a alegada despesa relativa a pagamento de aluguel, como indicado à fl. 28 dos presentes autos.

Por sua vez, o afastamento do Agravante do lar conjugal, por Decisão judicial exarada às fls. 129/130, ensejou-lhe despesas referentes à constituição de sua nova moradia, além de possuir gastos elevados decorrentes de seus problemas de saúde, conforme documentos juntados às fls. 142/164.

Nesse contexto, não obstante demandar incursão no mérito do agravo as razões recursais elencadas pelo Agravante, tenho que os alimentos provisórios devem ser reduzidos ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus rendimentos.

À vista do exposto, defiro parcialmente a liminar, para reduzir os alimentos provisórios à quantia mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do Agravante.” (fls. 174/175)

 

De fato, havendo dúvida a respeito da situação fática dos litigantes, merece cautela o pedido de alimentos provisórios, em ação de divórcio direto litigioso, devendo-se aguardar o contraditório amplo a fim de que as possibilidades do alimentante e as necessidades da alimentanda sejam examinadas cuidadosamente.

Neste sentido, destaco alguns precedentes:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. VERIFICAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO. REDUÇÃO. 1. "A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas." (cf. STJ/Resp 132.304/SP, 4ª Turma, Ministro Ruy Rosado de Aguiar, in DJ de 19.12.97). 2. Para a fixação dos alimentos, ainda que provisórios, deve-se atentar para o binômio necessidade-possibilidade dentro de uma ponderação razoável sobre as condições apresentadas pelas partes até então, sem perder de vista a sua natureza satisfativa. 3. Agravo parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento 20110020033106, Rel. Des. Antoninho Lopes, julgado em 6/7/2011, DJe 22/9/2011)

 

““(...) Na fase de alimentos provisórios, prioriza-se suprir necessidade imediata, mostrando-se prudente fixar quantia razoável que, de plano, seja compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Arbitrar valor excessivo implicaria incorrer no risco de fixar-se quantia exorbitante, além da capacidade do devedor, podendo ensejar o descumprimento precoce da obrigação imposta. (...)” (20060020151890AGI, Relator Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, julgado em 21/03/2007, DJ 10/04/2007 p. 67).

 

 

Ademais, em relação aos argumentos expendidos pela Agravada, tem-se que, em sede de Agravo de Instrumento, a apreciação das provas é perfunctória, não sendo possível avaliar as reais necessidades da Recorrida, tampouco a verdadeira capacidade do Recorrente de prestar os alimentos, porquanto demanda dilação probatória. Desse modo, o binômio necessidade/possibilidade poderá ser melhor aferido nos autos principais.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão liminar proferida, para cassar a decisão agravada, permanecendo a obrigação alimentar do Agravante quanto aos alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da sua remuneração até a prolação da sentença da ação de divórcio direto.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Vogal

 

Com o Relator.

 

O Senhor Desembargador CÉSAR LOYOLA - Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

 

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