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 Jurisprudências
 

STJ - União estável. Caracterização. Ausência de prequestionamento e argumentação quanto a determinados dispositivos. Imóvel. Benfeitorias úteis.

Data da publicação da decisão - 25/11/2008.

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Processo
AgRg no REsp 1032716 / MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2008/0035302-5
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI (1137)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2008
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO E ARGUMENTAÇÃO QUANTO A DETERMINADOS
DISPOSITIVOS - IMÓVEL - BENFEITORIAS ÚTEIS - PEDIDO IMPLÍCITO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO -SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL -
REPARAÇÃO CIVIL - EXIGIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA.
I - A falta de argumentação que demonstrassem a violação dos artigos
206, § 3º, e 2.028 do Código Civil de 2002, torna inviável as
alegações relativas a tais dispositivos. Por sua vez, verificado o
prequestionamento do artigo 1.221 do Código Civil, a alegação
relativa a esse dispositivo não prospera diante da conclusão do
Tribunal de origem de ausência de comprovação dos danos no imóvel,
entendimento que não pode ser modificado por óbice da Súmula 7/STJ.
II - Houve pedido implícito de ressarcimento pelas benfeitorias
realizadas no caso concreto. Conforme já salientado por esta Corte,
"o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se
extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado
na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'Dos pedidos'" (REsp 120299/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, DJ de 21.09.1998).
III - A correção monetária, bem como os juros de mora, pelos valores
despendidos para a constituição de benfeitorias úteis no imóvel, são
devidos, nos termos em que proclamado no Acórdão recorrido, por
constituir essa regra princípio geral de direito, sob pena de
enriquecimento ilícito dos herdeiros do Acionado.
Agravo regimental improvido.
Acórdão
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
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